Ação judicial cegueira monocular pbc loas NOVA LEI
CEGUEIRA MONOCULAR . NÚCLEO FAMILIAR BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA . 1... Outrossim, é de se levar em conta que a cegueira monocular é considerada patologia do SUS e que, dentro desse panorama, se enquadra o Agravante no conceito hodierno de deficiente físico... Diante de todo o exposto, é imperativo concluir a condição de pessoa com deficiência do Autor uma vez que o mesmo possui cegueira que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade