Celebração de Acordo sem Anuência do Advogado em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Celebração de Acordo sem Anuência do Advogado

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015 ). PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CANA DE AÇÚCAR. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES. DISPENSA PELAS TRANSATORAS DE QUE UMA PAGUE AO ADVOGADO DA OUTRA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, SEM A ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. 1. Cumprimento de sentença. 2. O acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não atinge o direito ao recebimento dos honorários advocatícios fixados em sentença judicial transitada em julgado. 3. Agravo interno não provido.

  • TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20205130006 XXXXX-97.2020.5.13.0006

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. INVÁLIDO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Acordo individual extrajudicial firmado entre empregado e empregador, para ser reconhecido com chancela de plena validade, necessita da homologação perante a Justiça Laboral, consoante as exigências legais contidas no art. 855-B , da CLT . Portanto, descumprido o dispositivo celetista, o acordo extrajudicial não homologado judicialmente, não é válido e nem produz o efeito de coisa julgada, nos termos do art. 831 , parágrafo único , da CLT , muito menos, poderá impedir a interposição de ação trabalhista. Recurso ordinário patronal parcialmente provido.

Peças Processuais que citam Celebração de Acordo sem Anuência do Advogado

  • Recurso - TJSP - Ação Mútuo - de Jordao Martins Sociedade de Advogados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0024 em 21/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Andradina, SP

    CELEBRAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS DEVIDOS. A celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários fixados em sentença... do titular do crédito alimentar não menciona se serão pagos em parcela única ou não, mais uma vez demonstrando a importância da prévia anuência do titular do direito... A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 14

  • Petição - TJSP - Ação Tabela Price - Cumprimento de Sentença - de NEY Campos Advogados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 25/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL - FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO: ADVOGADOS, já devidamente qualificado, por seus procuradores constituídos... E sendo assim, não se verifica qualquer anuência dos Exequentes com a referida pactuação, não tendo qualquer conhecimento de eventual acordo firmado com o executado, muito menos posse de suposta minuta... autos da ação em epígrafe, na qual contende com DSJ MÓVEIS LTDA - ME, igualmente qualificado, expor e requerer: Intimados sobre a manifestação do executado pag.80/82, no qual alega uma suposta celebração de acordo

  • Pedido - TJSP - Ação Cheque - Execução de Título Extrajudicial - de Scarano e Oraggio Sociedade de Advogados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114 em 02/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    E DE ADVOGADOS SCARANO E UOSESANCHES 2/2... Processo nº 1009396-69.2019.8.26.01 14 SCARANO E ORAGGIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e já devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, através de seus advogados que abaixo subscrevem, vêm respeitosamente... à presença de Vossa Excelência, considerando a celebração de acordo para pôr fim a presente ação, expor e requerer o que segue: As partes firmam livre e espontaneamente a presente composição judicial

Diários Oficiais que citam Celebração de Acordo sem Anuência do Advogado

  • DJGO 24/11/2023 - Pág. 5753 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    CELEBRAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS DEVIDOS. A celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários fixados em sentença... A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários fixados em sentença" (AgRg no REsp n. 1.305.114... Portanto, reafirmo que devem prevalecer as normas constantes dos arts. 23 e 24 , § 4º , da Lei n. 8.906 /1994, uma vez que a celebração de acordo

  • DJGO 25/09/2023 - Pág. 6866 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 24/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    CELEBRAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS DEVIDOS. A celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários fixados em sentença... sentido de que "a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários fixados em sentença" (AgRg no REsp n. 1.305.114/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira... Portanto, reafirmo que devem prevalecer as normas constantes dos arts. 23 e 24 , § 4º , da Lei n. 8.906 /1994, uma vez que a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge

  • DJGO 20/11/2023 - Pág. 7190 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/11/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    CELEBRAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO ADVOGADO. HONORÁRIOS DEVIDOS. A celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge os honorários fixados em sentença... Portanto, reafirmo que devem prevalecer as normas constantes dos arts. 23 e 24 , § 4º , da Lei nº 8.906 /1994, uma vez que a celebração de acordo entre as partes, sem a anuência do advogado, não atinge

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