Certificado de Conclusão do Ensino Fundamental em Todos os documentos

ENSINO SUPERIOR. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONSTATAÇÃO APÓS CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DIREITO À EMISSÃO DO DIPLOMA DO CURSO SUPERIOR. 1. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetiva expedição do diploma do curso de Enfermagem da Universidade Federal de Goiás (UFG). 2. A impetrante demonstra que concluiu com aproveitamento o curso de Enfermagem, tendo inclusive colado grau. 3. Consoante entendimento deste Tribunal adotado em caso semelhante, não se afigura razoável que o aluno deixe de receber seu diploma em decorrência da constatação de irregularidades referentes a documentos do ensino médio, apresentadas pela instituição de ensino somente após a conclusão do curso, tendo o aluno cumprido os demais requisitos exigidos. O estudante não pode ser prejudicado no seu direito à educação em razão de eventual irregularidade na documentação referente à conclusão do ensino médio, por fato alheio a sua vontade ( AMS XXXXX-35.2014.4.01.3500/GO , Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 04/05/2018). Nesse mesmo sentido: TRF1, REOMS XXXXX-91.2015.4.01.3500 /GO, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 17/05/2019; TRF1, REOMS XXXXX-89.2014.4.01.3502 /GO, Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 03/12/2015. 4. Apelação e reexame necessário a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DE CURSO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. REGIME DE PROGRESSÃO PARCIAL. MATRÍCULA EFETIVADA POR MEIO DE LIMINAR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que assegurou à parte impetrante matrícula em curso técnico integrado ao ensino médio independentemente da apresentação de comprovante de conclusão do ensino fundamental. 2. A teor do que dispõe a Lei n. 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB ), em seu art. 36-C , a educação profissional técnica de nível médio articulada será desenvolvida de forma integrada e oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental. 3. A jurisprudência desta Corte sobre o tema estabelece que Deve ser prestigiada a situação do aluno que, antes de concluído o ensino fundamental, logra aprovação no processo seletivo, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso no ensino médio integrado do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, desde que observada a condição de que o certificado de conclusão do ensino fundamental seja apresentado antes do início do período letivo ( AMS XXXXX-55.2017.4.01.3900 , Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 13/11/2019). Outros precedentes deste Tribunal declinados no voto. 4. Na hipótese dos autos, embora o impetrante não tenha apresentado o certificado de conclusão do ensino fundamental antes do início das aulas, foi beneficiado por decisão liminar (confirmada na sentença) que assegurou a ele o direito à matrícula no curso pretendido em 15/07/2015, de modo que merece ser mantida a sentença pela situação de fato consolidada. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

MANDADO DE SEGURANÇA – APROVAÇÃO EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – AVANÇO ESCOLAR PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO – POSSIBILIDADE – GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – DEFERIMENTO DE LIMINAR – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – INOCORRÊNCIA – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei n.º 9.394 /96) prevê expressamente a possibilidade de avanço na série escolar, mediante a verificação do aprendizado, nos termos do art. 24 , inciso V , alínea c . Para além disso, a Constituição da Republica estabelece como um dos deveres do Estado a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, de cordo com a capacidade de cada um, a teor do art. 208, V. 2. Diante da previsão legal e constitucional quanto à possibilidade de avanço escolar e acesso aos níveis mais elevados de ensino, mediante a aferição individualizada do aprendizado do aluno, a ampla maioria da jurisprudência tem orientado no sentido de que, em regra, a aprovação em vestibular para ingresso em instituição de ensino superior tem o condão de demonstrar o desenvolvimento intelectual e maturidade necessários para permitir a antecipação da conclusão do ensino médio pelo estudante e, via de consequência, lhe garantir a matrícula no curso superior para o qual já tenha sido aprovado. 3. In casu, a impetrante comprova ter sido aprovada em processo seletivo para o curso superior de Engenharia de Controle e Automação do IFAM ainda durante o 3º Ano do Ensino Médio, o que evidencia a capacidade e o amadurecimento intelectual da impetrante a autorizar a realização de avaliação de desempenho destinada ao avanço escolar, garantindo-lhe, dessa forma, a possibilidade de certificação de conclusão do ensino médio e consequente ascensão ao ensino superior, no curso para o qual logrou aprovação no competente processo seletivo. 4. Ainda que o provimento liminar concedido tenha assegurado à impetrante o direito a emissão dos documentos que viabilizassem a matrícula em curso de nível superior, faz-se imperativo que o Poder Judiciário julgue o mérito do writ, em ordem de completar a prestação jurisdicional, tendo em vista o foro de provisoriedade da tutela de urgência. 5. Segurança concedida.