Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-41.2019.8.24.0079

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NOTURNO QUALIFICADO PELA ESCALADA E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 1º E § 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL PARA DEMONSTRAR A INIMPUTABILIDADE DO RÉU À ÉPOCA DO DELITO. MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO PODE CONFERIR EVENTUAL INCAPACIDADE DE DISCERNIMENTO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PRETENSO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO PREJUDICADO. CIRCUNSTÂNCIA JÁ ADOTADA SENTENCIALMENTE EM FAVOR DO CONDENADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DE OFÍCIO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA NOMEADA PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO. REMUNERAÇÃO DEVIDA PELA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL. EXEGESE DO ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DAS RESOLUÇÕES N. 5/2019 E N. 9/2022 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.