Citacao Ausência de Aviso de Recebimento em Todos os documentos

CITAÇÃO INICIAL REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA DE POSTAGEM ELETRÔNICA - SPE. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. No processo do trabalho, na fase de conhecimento, vige a regra da impessoalidade da citação, a teor do que dispõe o art. 841 da CLT . Assim, em primeiro plano, presume-se a regularidade da notificação, quando entregue no endereço correto, incumbindo ao réu a prova de vício no procedimento de citação (Súmula nº 16 do TST). Todavia, havendo alegação do réu de que não recebeu a correspondência e que a citação foi realizada por meio do Sistema de Postagem Eletrônica - SPE, sem o aviso de recebimento (AR), não há como aferir se a citação foi, efetivamente, entregue e se quem a recebeu tem vínculo com a pessoa jurídica citada. Assim, a ausência do aviso de recebimento prejudica a aferição de que tenha sido corretamente efetuada a citação, não sendo possível imputar à parte a apresentação de prova negativa. Ausente, pois o aviso de recebimento nos autos (AR) e a incerteza da regularidade do ato citatório, a nulidade da citação, e por consequência os demais atos subsequentes, é medida que se impõe.

RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. INDISPENSÁVEL. NULIDADE CONFIGURADA. De acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritária, bem como a legislação infraconstitucional, a citação válida é pressuposto de existência da relação processual jurídica e visa a garantir o amplo direito de defesa e o devido processo legal (art. 5º , LV e LIV , da Constituição Federal ). Portanto, os elementos fáticos tornam inaplicável a presunção de entrega pela mera postagem prevista na Súm. 16 , do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento que na citação postal, exige-se o aviso de recebimento (Súm. 429 ). Sendo assim, sem que haja a efetiva comprovação de entrega, com a assinatura de recebimento e a identificação do receptor, a citação pelo Correio não é válida, até por conta dos efeitos jurídicos danosos as partes. Recurso da reclamada a que se dá provimento no ponto. (Processo: ROT - XXXXX-95.2020.5.06.0011, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 19/05/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 21/05/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248 , § 1º , e 280 do CPC/2015 " ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial.