Ausência de Aviso de Recebimento em Todos os documentos

CITAÇÃO INICIAL REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA DE POSTAGEM ELETRÔNICA - SPE. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. No processo do trabalho, na fase de conhecimento, vige a regra da impessoalidade da citação, a teor do que dispõe o art. 841 da CLT . Assim, em primeiro plano, presume-se a regularidade da notificação, quando entregue no endereço correto, incumbindo ao réu a prova de vício no procedimento de citação (Súmula nº 16 do TST). Todavia, havendo alegação do réu de que não recebeu a correspondência e que a citação foi realizada por meio do Sistema de Postagem Eletrônica - SPE, sem o aviso de recebimento (AR), não há como aferir se a citação foi, efetivamente, entregue e se quem a recebeu tem vínculo com a pessoa jurídica citada. Assim, a ausência do aviso de recebimento prejudica a aferição de que tenha sido corretamente efetuada a citação, não sendo possível imputar à parte a apresentação de prova negativa. Ausente, pois o aviso de recebimento nos autos (AR) e a incerteza da regularidade do ato citatório, a nulidade da citação, e por consequência os demais atos subsequentes, é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO. AUDIÊNCIA INAUGURAL. NÃO COMPARECIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO - SEED NÃO DEVOLVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 16 /TST. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO. Decisão Regional em que se aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 16 do TST, a despeito do registro da ausência de juntada do aviso de recebimento da notificação enviada à reclamada. Aparente contrariedade à Súmula nº 16 do TST, nos moldes do art. 896 da CLT , a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO. AUDIÊNCIA INAUGURAL. NÃO COMPARECIMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO - SEED NÃO DEVOLVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 16 /TST. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA DE FATO NEGATIVO. 1. A presunção a que se refere à Súmula nº 16 /TST pressupõe a juntada de aviso de recebimento nos autos. 2. Não verificada, no caso, a devolução do aviso de recebimento, afasta-se a incidência da Súmula nº 16 /TST e, como consequência, impõe-se a decretação de nulidade do processo. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SISTEMA “E-CARTA”. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO. 1. Na hipótese, a Corte de origem registrou expressamente que “ A citação foi enviada ao reclamado pelo serviço e-Carta dos Correios e, segundo o sistema de rastreamento, o documento foi entregue em 02/09/2021 (ID. 4298ac6 - Pág. 1). Não há, contudo, comprovante de recebimento ”. [grifos acrescidos] 2. A citação é o ato por meio do qual se triangulariza e se aperfeiçoa a relação processual, dando ciência ao réu da existência de demanda proposta contra si, oportunizando-lhe, por conseguinte, caso queira, o oferecimento da defesa, em atenção às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. No caso dos autos, a citação foi determinada por meio do sistema “e-carta”, nos termos do Ato Conjunto n.º 04/2020, que, em razão da sua insegurança jurídica, teve a redação do seu art. 1º alterada para determinar que a notificação da audiência inicial deve ser feita com AR Digital. 4. Nesse diapasão, em que pese o entendimento cristalizado na Súmula n.º 16 do TST, no sentido de que há presunção de recebimento da notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, cabendo ao destinatário o ônus da prova quanto ao seu não recebimento ou entrega em data posterior, in casu , tendo em vista a inexistência de certificação pelos Correios a quem foi entregue o documento, tampouco tendo sido juntado o aviso de recebimento, revela-se sobremaneira dificultosa a chance da ré demonstrar que, efetivamente, não foi citada. 5. Logo, constata-se a afronta flagrante aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido.