Cleber Ghelfenstein em Todos os documentos

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA EMISSÃO ILEGAL DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO). PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. INSTA SALIENTAR QUE, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA EMISSÃO DO TOI POR CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA PARTE AUTORA, A CONCESSIONARIA RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE QUE TAL TENHA OCORRIDO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373 , II , DO CPC . COM EFEITO, O PERÍODO DE COBRANÇA É DE 14/02/2017 A 20/01/2020. CONSTATA-SE DO HISTÓRICO DE CONSUMO CONSTANTE NO PRÓPRIO TOI QUE SOMENTE EM POUCOS MESES DO PERÍODO APONTADO NÃO HOUVE CONSUMO OU O CONSUMO FOI MUITO BAIXO, QUAIS SEJAM, MARÇO A MAIO/2019 E DEZEMBRO E JANEIRO/2020. O AUTOR ESCLARECEU NA INICIAL QUE DESDE ABRIL/2017 O IMÓVEL ENCONTRA-SE FECHADO, HAVENDO USOS ESPORÁDICOS QUANDO HÁ VISITAS. DESSE MODO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO QUE INDICASSE A IRREGULARIDADE DO CONSUMO NO PERÍODO APONTADO NO TOI. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EMBORA A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TENHA COMPROVADO A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO IMPUTADA À PARTE AUTORA, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.