23 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-57.2022.8.19.0001 202200178630
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
Julgamento
Relator
Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA R. SENTENÇA MONOCRÁTICA, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA DEMANDA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA, CONFORME CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESSE MODO, SE O APELO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, DE 15 DIAS ÚTEIS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO, NÃO PODE SER CONHECIDO. ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.