Cleber Ghelfenstein em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA R. SENTENÇA MONOCRÁTICA, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DA DEMANDA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA, CONFORME CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESSE MODO, SE O APELO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, DE 15 DIAS ÚTEIS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO, NÃO PODE SER CONHECIDO. ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS/INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AMPLA. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. NA ESPÉCIE, RESTOU DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA COBRNAÇA. A RÉ, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NA FORMA DO ART. 373 , II DO CPC , QUAL SEJA, O DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL , JÁ QUE NÃO DEMONSTROU CABALMENTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. A NEGATIVAÇÃO DA PARTE AUTORA DECORREU DESSA FALHA DA PARTE RÉ. NESSE CENÁRIO PROCESSUAL, TAL CIRCUNSTÂNCIA ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EQUILIBRADA, RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO AO APELO AUTORAL.

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA EMISSÃO ILEGAL DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO). PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. INSTA SALIENTAR QUE, A DESPEITO DA ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA EMISSÃO DO TOI POR CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA PARTE AUTORA, A CONCESSIONARIA RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE QUE TAL TENHA OCORRIDO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373 , II , DO CPC . COM EFEITO, O PERÍODO DE COBRANÇA É DE 14/02/2017 A 20/01/2020. CONSTATA-SE DO HISTÓRICO DE CONSUMO CONSTANTE NO PRÓPRIO TOI QUE SOMENTE EM POUCOS MESES DO PERÍODO APONTADO NÃO HOUVE CONSUMO OU O CONSUMO FOI MUITO BAIXO, QUAIS SEJAM, MARÇO A MAIO/2019 E DEZEMBRO E JANEIRO/2020. O AUTOR ESCLARECEU NA INICIAL QUE DESDE ABRIL/2017 O IMÓVEL ENCONTRA-SE FECHADO, HAVENDO USOS ESPORÁDICOS QUANDO HÁ VISITAS. DESSE MODO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO QUE INDICASSE A IRREGULARIDADE DO CONSUMO NO PERÍODO APONTADO NO TOI. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EMBORA A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TENHA COMPROVADO A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO IMPUTADA À PARTE AUTORA, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C DANOS MORAIS. AMPLA. COBRANÇA ABUSIVA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. COM EFEITO, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO DESDOBRAMENTO FÁTICO CAPAZ DE INFRINGIR O PSIQUISMO E ULTRAJAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMPLA. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. PARTE RÉ QUE NÃO DESCONSTITUI O DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. DEMANDANTE QUE TROUXE AOS AUTOS AS CONTAS PAGAS. CONSUMO MENSAL, QUE DIFERE DO APRESENTADO NO TOI PELA EMPRESA RÉ. INSTADA A MANIFESTAR-SE EM PROVAS PELO JUÍZO DE PISO, A PARTE RÉ INFORMOU QUE NÃO TINHA OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. NA ESPÉCIE, RESTOU DEMONSTRADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA EFETIVADA. EMBORA A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO TENHA COMPROVADO A LEGALIDADE DA COBRANÇA, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA NEM HOUVE NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. DESSA FORMA, A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 230 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível. Ação Anulatória. Pretensão de anulação de Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias. Sentença reconhecendo a decadência. Inconformismo do autor. Anterior distribuição e deferimento de medida cautelar antecedente requerida para determinar a suspensão das deliberações tomadas nas Assembleias Ordinária e Extraordinária da Tudelândia Central Elétrica S.A., realizadas em 30/04/2015 e 29/04/2016, processo XXXXX-07.2017.8.19.0049 , com Sentença, indexador 169 do referido feito, alvejada por Apelação interposta pela requerida, indexador 177, distribuída à 14ª Câmara Cível, para a Relatoria do Desembargador Cleber Ghelfenstein, pendente de julgamento. Dispõe o artigo 308 do Código de Processo Civil , que: "Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar..." No entanto, houve a livre distribuição do pedido principal através da presente Ação de Anulação das Assembleias Ordinárias e Extraordinárias, com Sentença reconhecendo a decadência, indexador 162, sendo interposta Apelação, distribuída para a 1ª Câmara Cível, para esta relatoria, por equívoco. Estabelece o artigo 299 do Diploma Processual que a tutela cautelar, quando antecedente, será requerida ao juízo competente para conhecer do pedido principal, e o artigo 930, parágrafo único, determina que o primeiro recurso protocolado no Tribunal, fixa a prevenção do Relator. No caso, como a Apelação interposta no processo XXXXX-07.2017.8.19.0049 foi distribuída, anteriormente, à Colenda 14ª Câmara Cível, Relator Desembargador, presente a prevenção. Remetam-se os autos à Primeira Vice-Presidência para a redistribuição à Câmara preventa.

Agravo de instrumento. Ação objetivando anular questão de concurso público. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Declínio de competência para juizado especial fazendário. Natureza absoluta. concorrência de três requisitos: valor da causa (sessenta) salários mínimos; ratione personae (estado e município); local do fato. Artigos 2, 16, 19 inciso I, 20 e 23, da lei estadual nº 5.781/2010. Competência absoluta. Matéria de Ordem pública. Possibilidade de conhecer de ofício. Jurisprudência e precedentes citados: XXXXX-63.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des (a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 23/06/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL; XXXXX-29.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des (a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 14/06/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; XXXXX-98.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des (a). CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 09/06/2022 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Direito dos Contratos. Ação de restituição de quantia paga c/c repetição do indébito e reparação de danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência. Compra de refrigerador. Não Produto não entregue. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela pretendida pela autora. Recurso. Desacolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. Necessidade de dilação probatória. Objeto do recurso que se confunde com o mérito. Precedentes citados: XXXXX-32.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des. CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 11/03/2021 - Décima Primeira Câmara Cível; XXXXX-77.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des. Cleber Ghelfenstein - Julgamento: 14/09/2016 - Décima Quarta Câmara Cível. Desprovimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO (PROCESSO N.º XXXXX-30.2005.8.19.0002 ) COM DECISÃO PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN DESTA MESMA EGRÉGIA 14ª CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO DAQUELE RELATOR. DECLÍNIO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO (PROCESSO N.º XXXXX-30.2005.8.19.0002 ) COM DECISÃO PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR CLEBER GHELFENSTEIN DESTA MESMA EGRÉGIA 14ª CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO DAQUELE RELATOR. DECLÍNIO.