Codigo Penal Art 147 e 217 a em Todos os documentos

"caput", parte A, por 4 (quatro) vezes cumulado com art. 226 , "caput", inciso II do Código Penal e 2 (dois) meses de detenção pela prática do delito do art. 147 , "caput", combinado com art. 69 , "... caput", do Código Penal (Processo n. XXXXX-04.2015.8.12.0018 - fl. 297)... obedecendo aos prazos legais, sendo que no dia 25 de outubro de 2016 fora prolatada sentença, a qual condenou o acusado a uma pena de 35 (trinta e cinco) anos e 7 (sete) meses, pela prática do delito do art. 217

A, caput , art. 147 e art. 329 , todos do Código Penal... teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes previstos no art. 241-D , parágrafo único , incis o II, e art. 241 - B, caput , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 217

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (artigo 217 - A, do Código Penal ) na forma do CONCURSO MATERIAL (artigo 69 , do Código Penal ), CRIME DE AMEAÇA (artigo 147 , caput, do Código Penal ) na forma do CRIME CONTINUADO (artigo 71 , do Código Penal , cinco vezes), CRIME DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO praticado contra MENOR e para FINS LIBIDINOSOS. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Incabível a discussão sobre a negativa de autoria, pois é incomportável a utilização da ação impugnativa para estes fins, para cuja análise exige o sopesar de provas e a avaliação de fatos, conduta esta, inconciliável com a via sumária do habeas corpus. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO EFICAZ DEMONSTRANDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS. Deve ser mantida a prisão preventiva fundamentada em fatores concretos e alicerçada nos requisitos do artigo 312 e do artigo 313 , II , ambos do Código de Processo Penal . ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.