Compensação com Tributos da Mesma Espécie em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Compensação com Tributos da Mesma Espécie

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TERCEIROS OU FUNDOS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. IN'S RFB 900/2008 E 1.300/2012. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. PRECEDENTES. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) e destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observando, contudo, a limitação constante do art. 170-A do CTN . Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/09/2016. 2. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS PARA TERCEIROS OU FUNDOS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. SÚMULA 168 /STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STJ. 1. É assente no STJ que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com tributos da mesma espécie e destinação constitucional. 2. Para que os Embargos de Divergência sejam admitidos, faz-se necessária a demonstração, entre outros requisitos: a) da atualidade da divergência; b) da similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma; c) da distinção de soluções jurídicas conferidas a esses casos. 3. No presente caso, a parte recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre o acórdão embargado e os julgados que aponta como paradigmas. Não é possível precisar qual o fundamento da divergência. Incidência, por analogia, da Súmula 284 /STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Agravo Interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TERCEIROS OU FUNDOS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. IN'S RFB 900/2008 E 1.300/2012. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) e destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observando, contudo, a limitação constante do art. 170-A do CTN . Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08.09.2016; AgInt no REsp XXXXX/SC , Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27.10.2016. 2. Agravo interno não provido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Peças Processuais que citam Compensação com Tributos da Mesma Espécie

  • Recurso - TRF03 - Ação Compensação - Remessa Necessária Cível - de ECO System - Preservacao do Meio Ambiente contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6105 em 24/01/2023 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP

    IV - Compensação que, em regra, somente pode ser realizada com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional... cruzada"condicionada à utilização do eSocial, limitou o direito da Embargante ao dispor que compensação somente pode ser realizada com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional... tributos da mesma espécie e destinação constitucional, o v. acórdão se revela manifestamente obscuro e contraditório nos ditames do artigo 1.022 , inciso I , do CPC 1

    Compensação • Extinção Do Crédito Tributário • Crédito Tributário • Direito Tributário • Contribuição Sobre A Folha De Salários • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Hora Extra • Salário-maternidade

  • Recurso - TRF03 - Ação Compensação - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de ECO System - Preservacao do Meio Ambiente contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6105 em 24/01/2023 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP

    IV - Compensação que, em regra, somente pode ser realizada com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional... cruzada"condicionada à utilização do eSocial, limitou o direito da Embargante ao dispor que compensação somente pode ser realizada com parcelas relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional... tributos da mesma espécie e destinação constitucional, o v. acórdão se revela manifestamente obscuro e contraditório nos ditames do artigo 1.022 , inciso I , do CPC 1

    Compensação • Extinção Do Crédito Tributário • Crédito Tributário • Direito Tributário • Contribuição Sobre A Folha De Salários • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Hora Extra • Salário-maternidade

  • Recurso - TRF03 - Ação Compensação - Apelação / Remessa Necessária - contra Ifood.Com Agencia de Restaurantes Online e Uniao Federal - Fazenda Nacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6130 em 12/02/2021 • TRF3 · Comarca · Osasco - 30ª Subseção, SP

    ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional... COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. IN'S RFB 900/2008 E 1.300/2012. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. (...) 3... COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. 1" Art. 47. É vedada a compensação pelo sujeito passivo das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos ." 2"Art. 87

    Compensação • Extinção Do Crédito Tributário • Crédito Tributário • Direito Tributário • Salário-educação • Contribuições Sociais • Contribuições • Gratificação Natalina/13º Salário • Contribuições Previdenciárias • 1/3 De Férias • Hora Extra • Salário-maternidade

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários Oficiais que citam Compensação com Tributos da Mesma Espécie

  • STJ 08/03/2024 - Pág. 5529 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/03/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. IN'S RFB 900/2008 E 1.300/2012. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. 1... COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. IN'S RFB 900/2008 E 1.300/2012. EXORBITÂNCIA DA FUNÇÃO REGULAMENTAR. [...] 4... COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VENCIDAS POSTERIORMENTE AO PAGAMENTO E RELATIVAS A TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE

  • STJ 14/07/2022 - Pág. 2477 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/07/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE.1... ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional. (...) 2... STJ pacificou o entendimento de que é ilegal a vedação ao direito à compensação de contribuições de terceiros, podendo ser realizada com tributos de mesma espécie e destinação constitucional [...]

  • STJ 26/09/2022 - Pág. 7332 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 25/09/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    COMPENSAÇÃO RELATIVA A TRIBUTO DE MESMA ESPÉCIE. LIMITAÇÃO ART. 170-A DO CTN . SÚMULA XXXXX/STJ. 1... COMPENSAÇÃO APENAS COM TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO DO... Remessa oficial e apelação parcialmente providas, permitindo-se a compensação dos valores recolhidos a esse título com tributos da mesma espécie

Mais Diários Oficiais (+10.000)

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...