PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. INDÉBITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E FUNDOS. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VENCIDAS POSTERIORMENTE AO PAGAMENTO E RELATIVAS A TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
[...] II - O Superior tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual o indébito referente às Contribuições previdenciárias (cota patronal) e destinadas a terceiros ou fundos pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional.
III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
