Competência Absoluta do Local do Imóvel em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Competência Absoluta do Local do Imóvel

  • TJ-GO - Conflito de Competência XXXXX20178090051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIREITO REAL DE SERVIDÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. ARTIGO 47 DO CPC . MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO. A definição da competência para processar e julgar ação que versar sobre direito real de imóveis, prevista na regra do artigo 47 do Código de Processo Civil , é absoluta, devendo prevalecer o foro da situação do imóvel, mesmo quando proposta em desfavor de qualquer Município, vez que os entes públicos não tem foro privilegiado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20208090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÕES POSSESSÓRIAS. NATUREZA REAL. JUÍZO DA SITUAÇÃO DA COISA. LOCAL EM QUE SE SITUA O IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO . 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. A natureza da ação de reintegração de posse, pautada pelo seu objeto, ostenta natureza real. Essa apreensão determina seu enquadramento na regra de competência funcional, portanto, absoluta, atraindo a incidência da regra que estabelece que o juízo da situação da coisa litigiosa é absolutamente competente para processar e julgar a ação que a tem como objeto. 3. A decisão proferida por Juízo absolutamente competente padece de nulidade, devendo, portanto, serem desconstituídos seus efeitos e determinada a remessa ao Juízo competente. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

  • STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    Tal hipótese, frise-se, é de competência absoluta, na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: Não há dúvida de que nas ações descritas pelo dispositivo ora comentado a competência do local do imóvel é... COMPETÊNCIA DO FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL ( CPC/2015 , ART. 47 ). AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 50 DO CPC/2015 , POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA... - Rio de Janeiro/RJ -, o qual possui competência absoluta para o julgamento da causa

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Competência Absoluta do Local do Imóvel

  • Modelo de Contestação com Preliminar de Incompetência Territorial em Ação de Alimentos

    Modelos • 10/04/2023 • Olavo Ferreira

    Ocorre que a regra de competência absoluta prevista no art. 80 , do Estatuto do Idoso , é aplicável apenas nas ações de proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou... É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez... NÃO POSSUI NENHUMA RELAÇÃO COM AS PARTES, SEQUER DE PARENTESCO: Ademais, não juntou nenhum outro documento hábil capaz de comprovar que existe nessa comarca, até porque, de fato NÃO reside, e sim no local

  • [Modelo] Ação Revisional de Contrato c/c Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência

    Modelos • 04/05/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1... Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 8

  • Exceção de incompetência: ação de busca e apreensão de veículo

    Modelos • 15/09/2016 • Fabio Cardozo de Sa

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 1... de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta

Mais Modelos (+117)

Doutrina que cita Competência Absoluta do Local do Imóvel

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Da Competência

    5.6.4.2.1.A competência pela localização do bem imóvel 5.6.4.2.2.Competência absoluta nas ações coletivas e o IAC nº 10 5.6.4.2.3.Competência na sucessão 5.6.4.2.4.Competência na ausência do demandado... Há necessidade de identificar as situações de competência absoluta e competência relativa... A competência absoluta, ao contrário da relativa, não admite prorrogação (perpetuatio iurisdictionis)

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Dos Bens Imóveis

    Afinal, a ação que tenha por objeto bens imóveis rege-se por regra de competência absoluta (cf. art. 47 do CPC/2015 )... A proteção total ao corpo humano, inclusive para fins comerciais, não é absoluta... Não perdem o caráter de imóveis: I – as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local; II – os materiais provisoriamente separados de um prédio, para

    Mostrar todos resultados
  • Capa

    Encontrados nesta obra:

    Competência

    de supressão do órgão judiciário ou se for alterada a competência absoluta 10... Não se altera, portanto, essa natureza da competência absoluta e não há prorrogação de competência... Posto isso, concluímos: (i) a competência absoluta é pressuposto processual de validade; (ii) verificada a incompetência absoluta, inclusive de ofício, o juízo incompetente deve encaminhar o processo para

    Mostrar todos resultados

Mais Doutrina (+97)

Diários OficiaisCarregando resultados...
Peças ProcessuaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...