Conduta do Devedor em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. OBRIGAÇÃO COMO PROCESSO. CUMPRIMENTO DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO E DE DEVERES ANEXOS. EXIGÊNCIA DE CONDUTAS DE COOPERAÇÃO DO DEVEDOR E DO CREDOR. MORA DO CREDOR. DISPENSA DA MÁ-FÉ E INVERSÃO DOS RISCOS. 1. Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. 2. A relação jurídica constituída por Contrato de Cessão de Direito de Posse e de Compra e Venda de Benfeitorias tem natureza pessoal, prescrevendo em 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177 do CC/1916 , o direito de se exigir o cumprimento de obrigação decorrente do negócio jurídico constituinte. Observância das regras de transição do art. 2.028 do CC/2002 . 3. Numa compreensão contemporânea, as obrigações oriundas dos contratos não se apresentam como simples vínculo abstrato. A realização da prestação pelas partes, para que seja legítima, impõe o cumprimento dos deveres de cooperação, lealdade e respeito, que compreendem comportamentos ativos e de abstenção do devedor e do credor, que podem estar expressos no conteúdo da obrigação ou, simplesmente, decorrer do ordenamento. 4. A complexidade da relação obrigacional traduz a prática de condutas variadas em direção ao adimplemento, as quais abarcam a execução da prestação pelo devedor, o cumprimento de deveres acessórios, assim como a realização de ações cooperativas por parte do credor. 5. A mora do credor se caracteriza pela ausência de colaboração para recebimento da prestação, seja pela recusa expressa, seja por meio da criação de obstáculos à sua realização pelo devedor, sempre que tenha havido oferta de cumprimento pelo devedor. A configuração da mora do credor dispensa prova da má-fé e transfere a ele os riscos da prestação. 6. Configura-se mora do credor quando este, notificado pelo devedor, por 20 (vinte) anos deixa de comparecer ao Cartório de Registro de Imóveis para receber em doação imóvel prometido em contrato, sob alegação de enfermidade nunca sequer comprovada nos autos. 7. Recurso especial provido.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO DEVEDOR PARA ACOMPANHAR O PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 2º, § 3º, DO DECRETO 911/69. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULAS 7 E 83 /STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 2º do Decreto 911 /96, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, de modo a proporcionar-lhe a defesa de seus interesses, especialmente ante a possibilidade de o credor vir a lhe cobrar eventual saldo remanescente posteriormente. Súmula 83 /STJ. 2. O acórdão recorrido entendeu que os autos apresentam elementos fáticos e probatórios que indicam ter havido imprudência da parte credora ao aviar a venda do bem sem se cercar das cautelas minimamente necessárias, fazendo falecer o direito de cobrar o saldo devedor subsequentemente. Aludidos aspectos não podem ser revisitados em sede de recurso especial, uma vez que é vedado na instância extraordinária o reexame do acervo fático-probatório, ou desafiar as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, por força do enunciado de Súmula 7 /STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno desprovido.