Conduta do Devedor em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO. GRUPO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. -Não pode ser considerada propaganda enganosa, a ausência de contemplação do consorciado, no prazo supostamente estipulado, pois é sabido que, no consórcio não há data certa para contemplação, tratando-se de contrato de risco -Os lucros cessantes indenizáveis são aqueles direta e imediatamente relacionados à conduta do devedor e não estando cabalmente demonstrados, a sua indenização deve ser indeferida.

EMENTA: APELAÇÃO. GRUPO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PROVA. MULTA E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. -Não pode ser considerada propaganda enganosa, a ausência de contemplação do consorciado, no prazo supostamente estipulado, pois é sabido que, no consórcio não há data certa para contemplação, tratando-se de contrato de risco -Os lucros cessantes indenizáveis são aqueles direta e imediatamente relacionados à conduta do devedor e não estando cabalmente demonstrados, a sua indenização deve ser indeferida.

AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE – Alegação de renúncia tácita à prescrição – Prova insuficiente de que a conduta do devedor consistiu em renúncia – Prescrição consumada - Pretensão de reparação por danos morais - Descabimento – Danos morais não configurados - Não demonstração do abalo à honra da Autora, nem sua exposição a situação constrangedora – Mero aborrecimento – Indenização indevida - Sentença mantida – Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA POUPANÇA DESVIRTUADA. ABUSO DE DIREITO. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Aproteção emanada do art. 833 do CPC , em relação aos bens impenhoráveis, tem por fundamento maior a dignidade da pessoa humana, buscando garantir o patrimônio mínimo à existência do ser. 2. Caso o devedor utilize a caderneta de poupança como se conta-corrente fosse, por meio de saques e pagamentos ordinários, não há se falar na aplicação do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil , uma vez que a conduta do devedor desvirtuou o propósito que o Legislador quis conferir a essa opção de investimento, o que autoriza a penhora do numerário lá depositado. 3. O sistema jurídico veda o comportamento contraditório, pois se se utiliza a caderneta de poupança como conta corrente, não se pode alegar a impenhorabilidade do que lá está depositado, sob pena de se incorrer em abuso de direito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO CREDOR COM O EXCESSO ALEGADO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO DEVEDOR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Lei n. 9.494 , de 1997, em seu art. 1º-D , introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 2001, excluiu a verba honorária nas execuções não embargadas pela Fazenda Pública. A matéria foi objeto de discussão pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 420.816-4/PR, tendo sido tal dispositivo considerado constitucional, em face do regime do precatório (art. 100 , caput, da Constituição ), exceto no que se refere às execuções de pequeno valor de que trata o § 3º do referido dispositivo constitucional. 2. No caso, porém, em que pese existência de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo agravado, houve resistência legítima do devedor, em face da concordância do exequente com o excesso de execução alegado por ocasião da impugnação, esta acolhida conforme aponta a própria decisão recorrida. 3. Essa circunstância demonstra que a movimentação da máquina judiciária foi provocada não pela conduta do devedor, ora agravado, mas pela atitude do próprio exequente agravante, que exigiu quantia superior à decorrente do título exequendo. 4. O devedor, ao contrário, agiu em exercício regular de direito, donde o descabimento da condenação em honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. Precedentes desta Corte. 5. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo de área rural c.c. cobrança. Sentença de procedência. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência das devedoras contra parte da decisão que rejeitou sua impugnação ao crédito. Alegação de falta de interesse de agir dos credores no que se refere à cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência em conjunto com o crédito principal nos mesmos autos. Não acolhimento. Ausência de óbice legal. Forma de cobrança que é facultada ao advogado que atuou na defesa dos interesses dos credores. Dicção do § 1º , do art. 24 da Lei nº 8.906 /94. Ilegitimidade dos agravantes para se imiscuírem nessa questão. Conduta dos devedores que beira à litigância de má-fé. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO ILÍQUIDO. NULIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 1. É nulo o cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa instaurado a partir de título judicial ilíquido. 2. A ausência de apresentação de impugnação ao cumprimento não atrai a preclusão, uma vez que a nulidade da execução de título inexequível por ser ilíquido é matéria que deve ser conhecida de ofício pelo juiz, a teor do art. 803 , inciso I , e parágrafo único, do CPC , aplicável ao cumprimento de sentença por força do art. 513 , caput, do mesmo código, mormente quando o tempo de tramitação e a conduta do devedor não evidenciam má-fé processual. 3. Agravo de instrumento provido.

PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O regime da comunhão parcial, em regra, implica a comunicação não apenas dos bens dos cônjuges adquiridos na constância do casamento, excetuadas as hipóteses legais, mas, também, de suas dívidas que sobrevierem nesse período. O patrimônio do casal responde pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela esposa (artigos 1658 , 1659 e 1663 do Código Civil ), inclusive as obrigações de ordem trabalhista. Estabelece o art. 1.660 , I , do Código Civil que entram na comunhão "os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges". Pelo casamento, os cônjuges assumem a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família (art. 1.565 , caput, do Código Civil ), sendo obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial (art. 1.568 do Código Civil ).

Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer c./c. ressarcimento de danos. Cumprimento da sentença. Astreintes. Limitação do valor da multa anteriormente fixada. Cabimento, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte. Patamar fixado que não inibe a conduta do devedor em desprestígio ao cumprimento das decisões judiciais. Possibilidade de elevação da multa, de ofício ou a requerimento da parte, caso seja verificado que se tornou insuficiente. Inteligência do art. 537 , § 1º , inciso I , do Código de Processo Civil . Precedentes jurisprudenciais. Decisão parcialmente reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C RECONVENÇÃO. 1. Invalidade de cláusula em contrato de compra e venda com reserva de domínio que estipula a perda do direito de abatimento ou de restituição das prestações pagas pelo comprador em caso de mora e devolução do bem ao vendedor. Afronta ao art. 527 do CC , assim como ao princípio da função social do contrato e da vedação ao enriquecimento sem causa. 2. A estipulação de cláusula penal compensatória tem por finalidade a prefixação de indenização. Impossibilidade de cumulação com a pretensão indenizatória por perdas e danos, sob pena de bis in idem, salvo previsão contratual em sentido diverso (art. 416 do CC ). 3. Inviabilidade da redução da cláusula penal compensatória no caso concreto, ante a conduta do devedor e a estipulação em percentual razoável face à finalidade de prefixação de danos. RECURSO PROVIDO EM PARTE.