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Jurisprudência que cita Conforme Prescreve o Art

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. REVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. 2. Embargos de divergência providos.

  • STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: ED Rcl 40548 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-82.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não houve, no caso sob exame, o pleno exaurimento das instâncias recursais ordinárias, o que inviabiliza o ajuizamento desta ação. 2. Conforme prescreve o art. 988 , § 5º , inciso II , do CPC , o esgotamento dos meios recursais a quo é pressuposto para o cabimento da Reclamação, quando tem por fundamento a exigência de respeito a precedente julgado por esta SUPREMA CORTE, em regime de Repercussão Geral. Precedentes. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.

  • STF - EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO: ED Rcl 40539 SP - SÃO PAULO XXXXX-98.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não houve, no caso sob exame, o pleno exaurimento das instâncias recursais na origem, o que inviabiliza o ajuizamento desta ação. 2. Conforme prescreve o art. 988 , § 5º , inciso II , do CPC , o esgotamento dos meios recursais a quo é pressuposto para o cabimento da Reclamação, quando tem por fundamento a exigência de respeito a precedente julgado por esta SUPREMA CORTE, em regime de Repercussão Geral. Precedentes. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Conforme Prescreve o Art

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Modelos que citam Conforme Prescreve o Art

  • Contestação Ação Danos Morais e Materiais JEC

    Modelos • 07/06/2021 • Cristiane Cardozo

    Segundo o ordenamento jurídico pátrio, no art. 206 § 5º , I , do CC/2002 : “Art. 206. Prescreve: [...] § 3 o Em três anos: [...]... Na ação monitória cabe ao autor comprovar seu direito através de prova escrita de existência da dívida, conforme previsto no art. 1.102-A do CPC de 1973 e art. 700 do NCPC... Em vista disso, o CPC enumerou como deveres das partes, bem como de todos os envolvidos em processo judicial, “expor os fatos em juízo conforme a verdade” (art. 77 , inc

  • Contestação - Ação de Cobrança - Acidente de trânsito - Preliminar de coisa julgada - Prescrição

    Modelos • 06/07/2022 • Fernanda Engelmann

    Nessa situação o artigo supradito dispõe o seguinte: “Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...]... A vista disso, portanto, requer-se o reconhecimento da preliminar de coisa julgada, prevista no art. 337 , inciso VII , do CPC , a fim de que o feito seja extinto sem resolução do mérito, conforme art... inciso III , b , do art. 487 do CPC

  • Alegações Finais Simples

    Modelos • 23/05/2022 • Dr Antonio Marcos F Santos

    MÉRITO Primeiramente, cabe esclarecer que o réu confessou espontaneamente a pratica do delito, devendo ser reconhecida a circunstância atenuante, com a redução de sua pena, conforme prescreve o art. 65... DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se seja julgada a exordial acusatória, devendo ser reconhecida a circunstância atenuante, com a redução de sua pena, conforme prescreve o art. 65 , III , d , do Código... reprovabilidade de sua conduta, consistente em lesar a integridade física de outrem, agrediu sua ex-companheira e vítima .........., causando-lhe edema de face e pequeno hematoma de pálpebra inferior, conforme

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