Consuncao em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Consuncao

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "O princípio da consunção é aplicável quando há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, no qual exsurge a ausência de desígnios autônomos, e há uma relação de minus e plus, de todo e parte, de inteiro e fração" ( REsp XXXXX/MG , Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2015). 2. No caso, concluiu o Tribunal de origem pela aplicação do princípio da consunção tendo em conta que o crime de ameaça não se caracterizou como crime autônomo, mas, sim, como elemento acidental do delito de lesão corporal. Isso, porque as condutas foram realizadas num mesmo contexto, restando evidenciado que a intenção do agente não era causar temor na vítima, mas lesioná-la. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX ES XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. CONTEXTO FÁTICO ÚNICO. 1. A aplicação do princípio da consunção pressupõe, necessariamente, a análise de existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa, sendo, por isso mesmo, inviável a sua aplicação automática, em desconsideração às circunstâncias fáticas do caso concreto 2. Havendo um contexto fático único e incontroverso de que a arma de fogo foi o meio para a consumação do crime de homicídio, aplica-se o princípio da consunção. 3. Ordem concedida.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS QUALIFICADOS (CONSUMADO E TENTADO). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS ILÍCITAS. 1. "Assinale-se que a consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. Ou seja, para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave ( HC n. 92.256/PB , Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 29/09/2008)" ( AgRg no HC n. 738.385/PE , Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). 2. No caso, concluiu o Tribunal local que "não ocorreu uma sucessão de condutas, ou seja, o primeiro delito não foi uma etapa para a prática do segundo. Aliás, cabe a observação de que os agentes já estavam armados, é o que basta para rejeitar a tese do crime meio" , acrescendo que "os roubos tiveram momentos consumativos distintos e vítimas e patrimônios diversos (a empresa de segurança e o próprio estabelecimento bancário), sendo um caso típico de concurso formal", não havendo falar-se, assim, na existência de um nexo de dependência entre as condutas ilícitas. 3. Agravo regimental desprovido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Consuncao

  • Modelo - Apelação - Penal

    Modelos • 12/09/2019 • Andrea Zuquini

    Neste sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PORTE ILEGAL DE ARMA - ''POST FACTUM'' IMPUNÍVEL - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO... B) Do Princípio da Consunção Resolvendo os nobres julgadores por não absolver Fulano de Tal, cumpre ressaltar que ele foi condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, na forma do artigo 16 da... Tendo o agente praticado o roubo com emprego de arma de fogo, a qual foi posteriormente apreendida, em obediência ao princípio da consunção, o delito de porte ilegal de arma é absorvido pelo roubo, por

Mais Modelos (+33)

Peças Processuais que citam Consuncao

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Razão do Princípio da Consunção, a Lesão Corporal Culposa no Trânsito (Art. 303 do Ctb) Absorve o Delito de Dirigir sem Habilitação (Art. 309 do Ctb) - Reclamação Criminal - contra Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0968 em 05/04/2018 • TJSP

    ABSORÇÃO E CONSUNÇÃO. 1... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... Enquanto a doutrina alemã entende que a consunção só se dá quando o meio empregado for apenas usual, mas não necessário para a prática de outro, a doutrina italiana estende a consunção também às hipóteses

    Crimes De Trânsito • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição - TJSP - Ação Resistência - Ação Penal - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0291 em 17/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jaboticabal, SP

    Conforme se observa, a tipificação dos crimes acima apontadas são de extrema semelhança, podendo ser quase confundidos, o que deve acontecer no caso em tela ao se aplicar o Princípio da Consunção... DOS CRIMES DE DESACATO, RESISTÊNCIA E AMEAÇA E DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO Ab initio, destaca-se o que diz o Código Penal quanto aos crimes acima mencionados: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito... Veja que nesse momento há de se aplicar o Princípio da Consunção, pois aplicar todos esses crimes em concurso material mostra-se um ato de manifesto exagero quando todos eles deveriam tipificar um único

    Resistência • Crimes Praticados Por Particular Contra A Administração Em Geral • Direito Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Falsificação de Documento Público - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0635 em 31/10/2019 • TJSP

    APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO... Ademais, não há que se falar em impossibilidade, aqui, de aplicação do princípio da consunção, ante o argumento de que os tipos penais possuem natureza distinta ou tutela bem jurídicos diversos... De todo modo, consagrando o princípio da consunção, referidos crimes, invariavelmente, são fatos impuníveis porque absorvidos pelo crime principal, mais gravoso, qual seja, a receptação qualificada, sendo

    Falsificação De Documento Público

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...