CLÁUSULA 1: OBJETO DO CONTRATO 1.1 O objeto deste contrato de locação é o imóvel residencial, cedido pelo LOCADOR acima identificado... CLÁUSULA 9: DA FINALIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO 9.1 O LOCATÁRIO deverá devolver o bem em plenas condições, conservando a pintura, limpeza, conforme o que recebeu e consta no laudo de vistoria. 9.2 A... final da locação, o LOCADOR não poderá rescindir o presente contrato
Poderá operar-se a resolução da presente locação por inadimplemento contratual, ocorrendo a infração de qualquer cláusula do presente Contrato de Locação. 8.2... DO OBJETO DO CONTRATO 1. A locação tem como objeto o imóvel situado na (endereço completo), composto por (descrição completa do imóvel)... CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL LOCATÁRIO (A) : ( Nome ), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), regularmente inscrito no CPF nº (XXXX) e portador do RG (XXXXX), residente e domiciliado
dúvidas, questões, pendências, controvérsias ou conflitos de interesses decorrentes do presente contrato de locação, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja... CLÁUSULA DÉCIMA - DA DESAPROPRIAÇÃO 10.1 Em caso de desapropriação total ou parcial do imóvel locado, ficará rescindido de pleno direito o presente contrato de locação, sendo passível de indenização as... CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DA LOCAÇÃO 1.1 O objeto deste contrato de locação comercial é o imóvel, situado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , em perfeitas condições de uso
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, POR CULPA DO LOCADOR - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA - EXEGESE DO ART. 422 , DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS - VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 22 , INCISOS II E III , DA LEI DO INQUILINATO - RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS VALORES NÃO TERIAM SIDO REGULARMENTE ABATIDOS DOS ALUGUEIS, NO MOMENTO EM QUE O AJUSTE SE ENCONTRAVA EM VIGOR - CLÁUSULA PENAL - MANUTENÇÃO - REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS PELOS AUTORES - POSSIBILIDADE - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS RESPECTIVOS ENCARGOS. - A Informação, que decorre diretamente da boa-fé objetiva, disciplinada no art. 422 , do Código Civil , é um dos deveres anexos que deve estar presente em toda relação contratual, cuja inobservância gera uma modalidade de inadimplemento denominada pela doutrina de violação positiva do contrato - Nos termos do art. 22 , incisos II e III , da Lei nº 8.245 /1991, constitui obrigação do Locador, dentre outras, a garantia, durante o tempo da Locação, do uso pacífico do imóvel, bem como a manutenção da forma e destino do bem - Os lucros cessantes significam a perda do ganho expectado, sendo devidos quando evidenciada a diminuição potencial do patrimônio da parte lesada - Havendo as partes deliberado livremente que o ressarcimento pelas benfeitorias realizadas pelos Locatários se daria mediante o abatimento dos valores de doze aluguéis, durante o período em que o Pacto ainda se encontrava em vigor, não há que se indenizar os Autores por tal razão, quando eles não se desincumbiram do ônus que lhes competiam, de evidenciar o adimplemento da totalidade das quantias, sem a redução acordada com o Locador - Não há que se falar em afastamento, tampouco em redução da Cláusula Penal, na hipótese d e rompimento abrupto do Ajuste, por culpa do Locador, para que não ocorra o enriquecimento injustificado do Réu, bem como na consagração da injustiça contratual a seu favor e em detrimento dos Demandantes, o que, por óbvio, não pode ser chancelado pelo Poder Judiciário, que, ao revés, deve envidar esforços para repelir atitudes dessa espécie - A rescisão antecipada do Pacto Locatício, por culpa do Locador, que ocasiona o encerramento abrupto das atividades comerciais de restaurante em funcionamento no imóvel locado, tipifica conduta desleal do Réu, que viola o Princípio da boa-fé objetiva e o direito de informação dos Autores, além de manchar a imagem do estabelecimento e impedir que o seu sócio aufira renda para a sua sobrevivência, conferindo aos Postulantes o direito à reparação pelos danos materiais e morais sofridos - A configuração da sucumbência recíproca impõe a distribuição proporcional dos respectivos encargos entre as partes, nos termos do art. 86 , caput, do Código de Processo Civil .
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - MUDANÇA NO QUADRO SOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO - ANUÊNCIA DOS FIADORES COMPROVADA - ENTREGA DO IMÓVEL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - MUDANÇA NO QUADRO SOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO - ANUÊNCIA DOS FIADORES COMPROVADA - ENTREGA DO IMÓVEL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - MUDANÇA NO QUADRO SOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO - ANUÊNCIA DOS FIADORES COMPROVADA - ENTREGA DO IMÓVEL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - TÉRMINO DA LOCAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - MUDANÇA NO QUADRO SOCIETÁRIO DA LOCATÁRIA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO - ANUÊNCIA DOS FIADORES COMPROVADA - ENTREGA DO IMÓVEL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA -- TÉRMINO DA LOCAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO - O contrato de locação se extingue com a entrega da chave do imóvel- Findo o prazo estabelecido em contrato e mediante ausência de entrega do imóvel, a locação prorroga- se automaticamente, por prazo indeterminado, nos termos do art. 47 , da Lei 8.245 /91 - A obrigação do fiador se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, se previsto em contrato ou mediante anuência - Inexistindo prova do pagamento dos aluguéis pelo locatário ou fiador, são devidos aluguéis e encargos até encerrada a locação.
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAL. MORA INCONTROVERSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RESCINDIR O CONTRATO DE LOCAÇÃO E DECRETAR O DESPEJO. APELO DA RÉ. PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Contrato de locação juntado aos autos. 2. Ré que se limitou a alegar desconhecimento do contrato e ausência de qualquer mora de aluguel, ressaltando em sede de apelação que o imóvel objeto da lide faz parte do monte de bens a ser partilhado em decorrência da união estável reconhecida entre sua sócia e o autor. 3. Não se exige do locador seja ele proprietário do imóvel. 4. Ré apelante que não foi capaz de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, no sentido de que não ocorreu o inadimplemento do contrato de locação. 5. O descumprimento contratual pelo locatário constitui causa de desfazimento da locação. Aplicação do artigo 9º , inciso III , da Lei nº 8.245 /91. 6. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
Evidencia-se, assim, que os critérios revisionais do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90) e da Lei de Locações (Lei n. 8.245 /91) são mantidos com as particularidades de cada um desses regimes... III.A superveniência da pandemia e a disciplina dos contratos Todos os contratos, sem exceção, projetam uma relação de risco entre o passado (as negociações), o presente (a celebração) e o futuro (os efeitos... Revisão judicial dos contratos: autonomia da vontade e teoria da imprevisão . 2. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 29-30
Contrato de locação. Ilegitimidade ativa do locatário. 1... Contrato de locação que se indeterminou. Título executivo extrajudicial. Possibilidade... III – Consentimento: o consentimento para a realização do contrato de locação pode ser expresso ou tácito
Reconhece-se, então, que o contrato de locação está a fazer as vezes de um contrato de transporte... A desnaturação do contrato de locação em outras figuras poderá acarretar consequências de índole tributária, “[…] no caso dos autos, as instâncias ordinárias constaram que o contrato de locação elaborado... Contrato de locação de veículos por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual