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Jurisprudência que cita Contrato de Trabalho Intermitente

  • TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20215020372 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. ALTERNÂNCIA DE PERÍODOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE INATIVIDADE. CONDIÇÃO INEQUÍVOCA DE VALIDADE. ART. 443 , § 3º , DA CLT . Constitui pressuposto inequívoco de validade do contrato de trabalho intermitente (art. 443 , § 3º , da CLT e 452-A, § 1º, da CLT ), não apenas a sua formulação por escrito, ou a convocação com antecedência e possibilidade de recusa, mas, sobretudo, a alternância entre períodos de prestação de serviços e de inatividade, sob pena de se configurar contratação por prazo indeterminado. A prestação contínua de trabalho, com cumprimento de jornada de 08 horas diárias, durante a quase totalidade do período contratual, com folgas apenas ao sábados e domingos, atrai a permanência integral à disposição do empregador, e afasta a alternância com períodos de inatividade, desnaturando a intermitência e a aleatoriedade do contrato. Recurso patronal desprovido.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX12022501004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. DESCARACTERIZAÇÃO. O contrato de trabalho intermitente se caracteriza pela prestação de serviços de maneira não contínua, para atender eventual necessidade de pessoal. O trabalho contínuo, por meses a fio, desvirtua o contrato intermitente, autorizando o reconhecimento do vínculo por tempo indeterminado.

  • TRT-2 - XXXXX20215020083 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O contrato de trabalho intermitente foi inserido na CLT pela Lei nº 13.467 /2017, sendo que o caput do artigo 443 passou a ter a seguinte redação: "o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente" (destaquei). Aludida modalidade contratual está regulamentada no artigo 452-A da CLT , com o dever de o contrato ser celebrado por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho. O empregado é convocado para a prestação de serviços com antecedência de três dias corridos, no entanto, pode recusar o chamado, situação que não descaracteriza a subordinação. Prestando os serviços, receberá o pagamento imediato da remuneração, férias proporcionais com o adicional de 1/3, décimo terceiro proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais. O elemento a diferenciar o contrato de trabalho intermitente do contrato de trabalho por prazo indeterminado é o trabalho prestado de forma eventual, mantendo, entretanto, os demais requisitos, ou seja, trabalho prestado pessoalmente (intuito personae) por pessoa física, de forma subordinada e onerosa. No caso em apreço, em depoimento o reclamante confirmou ter prestado serviços "quando era convocado pela 1a. reclamada, em dias aleatórios", situação típica do contrato em aludida modalidade. Ao reclamante competia comprovar que o contrato não respeitou as disposições legais, ônus que lhe competia na forma do artigo 818 da CLT , da qual não se desincumbiu. NEGA-SE PROVIMENTO.

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Modelos que citam Contrato de Trabalho Intermitente

  • Contrato de Trabalho Intermitente

    Modelos • 30/07/2020 • Ailton Medeiros

    de EMPREGO INTERMITENTE nos termos seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA O (a) EMPREGADO (a) é contratado (a) na modalidade de EMPREGO INTERMITENTE , conforme artigo 443 e seu parágrafo 3º , e artigo 452-A e seus... PARÁGRAFO ÚNICO O Empregado ficará certo de comparecer em seu local de trabalho no mínimo 4 vezes ao mês, sendo registrado seu horário de trabalho bem como seu salário acordado será pago todo dia 10 do... para ir passear nem tão pouco conversar com outra ou qualquer pessoa a não ser com seu empregador sobre ou referente trabalho

  • [Modelo] Contrato de Trabalho

    Modelos • 31/10/2019 • Pensador Jurídico

    (se contrato de trabalho intermitente) 5.4... O presente contrato é valido por tempo indeterminado. (se contrato de trabalho intermitente) 8.1... Neste documento você encontrará o modelo de um contrato de trabalho adaptável para relações trabalhistas firmadas por prazo indeterminado, por prazo determinado e intermitente: O contrato de trabalho por

  • [Modelo] Contrato de Trabalho Intermitente

    Modelos • 13/09/2018 • Raul Gil Salvador Ferreira

    CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE DAS PARTES Por este instrumento particular, que entre si fazem o EMPREGADOR ……………………inscrito no CNPJ sob o nº (informar), com sede no (a) (endereço), representado por... de EMPREGO INTERMITENTE nos termos seguintes... CLÁUSULA PRIMEIRA O (a) EMPREGADO (a) é contratado (a) na modalidade de EMPREGO INTERMITENTE , conforme artigo 443 e seu parágrafo 3º , e artigo 452-A e seus parágrafos , da CLT

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Notícias que citam Contrato de Trabalho Intermitente

  • Contrato de trabalho intermitente

    O contrato intermitente, modalidade de trabalho criada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017), permite que o empregador convoque o trabalhador nos períodos em que houver necessidade... Assim, o contrato intermitente encaixa-se com áreas que mesclem períodos de atividade e de inatividade, ou em que haja uma flutuação de demanda... segurança jurídica, visto que afasta o direito dos trabalhadores ao reconhecimento de vínculo empregatício comum Dentre outros, são requisitos do contrato intermitente: a) A celebração por escrito; b)

    Renan DursoRenan Durso • 11/03/2020

  • Contrato de trabalho temporário ou contrato de trabalho intermitente?

    Trabalho temporário O contrato de trabalho temporário é uma alternativa para empregadores (patrões) contratarem os funcionários para suprir as necessidades somente durante determinado período... O contrato de trabalho temporário poderá rescindido por justo motivo (justa causa ou rescisão indireta) se quaisquer das partes (trabalhador temporário, empresa de trabalho temporário ou empresa tomadora... O contrato de trabalho deve ser celebrado por ESCRITO e conter especificamente o valor da hora de trabalho , que não pode ser menor que o valor horário do salário mínimo nem àquele devido aos outros empregados

    Antonia XimenesAntonia Ximenes • 23/11/2023

  • Confederação questiona contrato de trabalho intermitente

    A alteração prevê que o contrato de trabalho poderá ser acordado por tempo determinado, indeterminado ou para a prestação de trabalho intermitente... Entidade representativa dos empregados de segurança privada ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação questionando o tópico da Reforma Trabalhista que prevê o contrato de trabalho intermitente (descontínuo... O contrato prestado de forma intermitente, explica a Contrasp, é aquele cujo serviço, com subordinação, é descontínuo, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade

    COADCOAD • 24/11/2017

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