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Jurisprudência que cita Contribuicao Sindical Patronal

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20185090041

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015 /2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEI Nº 13.467 /2017. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pagamento da contribuição sindical patronal de 2018, sob o fundamento de ausência de autorização prévia e expressa. A partir da vigência da Lei nº 13.467 /2017, o recolhimento das contribuições sindicais passou a ser facultativo, exigindo-se, assim, a autorização prévia e expressa. Dessa forma, a filiação da empresa ao Sindicato-Autor e a previsão do desconto da contribuição sindical no estatuto da entidade sindical não cumpre a exigência legal de autorização prévia e expressa do trabalhador. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • TRT-2 - XXXXX20215020039 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Contribuições sindicais patronais. Alterações da Lei 13.467 /2017. A nova redação do artigo 587 da CLT autoriza ao integrante da categoria econômica a liberdade de concordar ou não com o desconto a título de contribuição sindical, o que está em consonância com o artigo 5º , inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição Federal , que asseguram a liberdade de associação e de sindicalização, sem nenhuma restrição, ao empregador. A contribuição sindical perdeu, portanto, a partir da vigência da Lei 13.467 /2017, sua natureza de tributo, de recolhimento obrigatório, conforme decidido pelo E. STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5794 . A súmula vinculante 40 do C. STF, a orientação jurisprudencial 17 da Seção de Dissídios Coletivos do E. TST, bem assim seu precedente normativo 119, ainda que editados antes da lei 13.467 /17, também se aplicam, a partir de sua vigência, à contribuição sindical patronal. Não havendo prévia e expressa anuência pela empresa representada, o desconto é indevido. Recurso ordinário do Sindicato-réu não provido neste aspecto.

  • TRT-2 - XXXXX20195020444 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. A Contribuição Sindical Patronal passou a ser uma contribuição opcional a partir da Reforma Trabalhista Lei 13.467 de julho de 2017, conforme artigo 587 , da CLT . Ante a clareza do artigo 587 da CLT que prevê expressamente que a contribuição sindical é opcional, perfilha o entendimento de que tal opção deve ser expressa e individual, não podendo ser substituída por previsão em norma coletiva, sob pena de se ceifar a liberdade sindical.

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Diários Oficiais que citam Contribuicao Sindical Patronal

  • TRT-15 10/07/2023 - Pág. 2676 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 09/07/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. PROVIMENTO. 1... contribuições sindicais patronais pela empresa ré... Contribuição sindical patronal Considerando que as exigências dos artigos 605 da CLT e 145 do CNT não foram atendidas, o primeiro grau rejeitou o pedido formulado pelo Sindicato autor, de pagamento de

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Peças Processuais que citam Contribuicao Sindical Patronal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Contribuição Sindical Patronal - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0002 em 07/06/2017 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Salientando, não há que falar que caso a empresa seja optante pelo "SIMPLES NACIONAL" estaria dispensada do pagamento da contribuição sindical patronal... de contribuições sindicais patronais às empresas optantes pelo Simples... CPF/MF nº. , vem, por seu advogado e procurador que esta subscreve, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor Ação de Cobrança de Contribuição Sindical Patronal Em face de , inscrita no

    Pessoas Jurídicas • Direito Civil • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Contribuição Sindical Patronal - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0002 em 09/05/2016 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    Salientando, não há que falar que caso a empresa seja optante pelo "SIMPLES NACIONAL" estaria dispensada do pagamento da contribuição sindical patronal... de contribuições sindicais patronais às empresas optantes pelo Simples... II - DOS FATOS: O Requerente é credor da importância equivalente a , devida pela empresa Requerida a título de contribuição sindical patronal referente aos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015

    Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TRT09 - Ação de Cobrança de Contribuição Sindical Patronal - Atsum - de Sindicato da Industria da Construcao Civil do Parana Norte contra Bulls Construtora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.5.09.0663 em 23/01/2018 • TRT9 · 4ª Vara do Trabalho de Londrina

    A mesma providência foi adotada pela FIEP - Federação das Indústrias do Estado do Paraná , que mandou publicar, no Diário Oficial do Estado, edital conclamando todos a efetuarem a contribuição sindical patronal... Em obediência ao princípio da publicidade e à lei [art. 605 da CLT], o demandante instou a acionada a pagar as contribuições sindicais patronais inadimplidas por intermédio de notificação via postal e... e confederações) para exigir o pagamento de contribuição sindical prevista em lei

    Contribuição Sindical • Receitas Sindicais • Organização Sindical • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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