Convocaçao para o Retorno Ao Trabalho por Publicaçao em Jornal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Convocaçao para o Retorno Ao Trabalho por Publicaçao em Jornal

  • TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum XXXXX20205070007 CE

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. REITERAÇÃO. TEMPO SUPERIOR A 30 DIAS. RETORNO AO TRABALHO. COMPROVAÇÃO. CONVOCAÇÃO NÃO ATENDIDA. Demonstrado, com a devida clareza, segundo comunicados via Jornal impresso e por meio do sistema whatsapp, que a empresa reclamada, de fato, convocou o empregado para retornar ao trabalho e que este, a seu talante, optou por não acolher a solicitação, tem-se que restou devidamente caracterizado o abandono do emprego e que, bem por isso, a dispensa por justa causa constituiu a via adequada para determinar a extinção do contrato de trabalho. Sentença reformada. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido.

  • TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20145170011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ABANDONO DE EMPREGO. PUBLICAÇÃO EM JORNAL. DANO MORAL IN RE IPSA. Configura dano moral a exposição do trabalhador através de publicação de edital de abandono de emprego em jornal. Trata-se de medida que pode ser evitada através de comunicação direta, bastando, para isso, que a empresa mantenha atualizado o endereço cadastral do empregado, podendo valer-se de notificação por via postal, telefone, correio eletrônico ou outro meio menos expositivo, pois a ameaça pública de uma dispensa por justa causa, prevista para infrações disciplinares anormais e graves, é situação suficiente para gerar a responsabilização civil da empregadora. Isso porque o nome, a honra e o conceito público que se faz da pessoa representam valores maiores resguardados pela Constituição e pela lei civil, constituindo o invólucro intangível da dignidade humana, protegida pelos direitos da personalidade, que, violados, causam na vítima sentimento de angústia, sofrimento íntimo, vexame e humilhação. Situação na qual, é desnecessária a prova cabal da lesão experimentada, tratando-se de espécie de dano in re ipsa. (TRT 17ª R., RO XXXXX-59.2014.5.17.0011, Rel. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, DEJT 12/11/2015).

  • TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20195010022 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURADO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA SUPERIOR A 30 DIAS. Configura-se o abandono do emprego a ausência injustificada ou não justificada tempestivamente e sem a permissão do patrão, que ocorra de forma reiterada e sucessiva. O decurso de 30 dias, prazo fixado pela jurisprudência, faz presumir a intenção do empregado em abandonar o emprego, que é requisito acidental para a caracterização da falta prevista no art. 482 , i, da CLT . No caso, a ré comprovou ter realizado a convocação do trabalhador por meio de edital em jornal de grande circulação, bem como remetido telegramas para que ele justificasse a ausência ou retornasse ao trabalho sob pena de aplicação da justa causa. Ausentando-se o trabalhador sem lograr êxito em justificar a conduta, merece ser reparada a sentença para validar a penalidade aplicada.

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Modelos que citam Convocaçao para o Retorno Ao Trabalho por Publicaçao em Jornal

  • Ação De Consignação Em Pagamento

    Modelos • 08/10/2020 • Jullian Oliveira

    Frise-se que também houve a tentativa de convocação do empregado por meio de publicação em jornal de grande circulação na cidade, novamente sem êxito... Passados 15 (quinze) dias sem o retorno, a consignante resolveu convocar o empregado através de notificação com AR para que ele voltasse ao trabalho e este não atendeu ao chamado... Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da ___ª Vara do Trabalho de X – TRT__/UF

  • Material de Estudo Programático

    Modelos • 15/06/2020 • Wilma Da Conceição Jardim

    9.527 , de 10.12.97) f) por convocação para o serviço militar; IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18; X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar... O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida... As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade

  • Modelo de Petição Trabalhista

    Modelos • 20/08/2017 • Advogado Atualizado

    e dar continuidade ao contrato de trabalho imediatamente, mas havendo inexistência de qualquer convocação empresarial expressa, pode-se considerar o prazo para retornar de 30 (trinta) dias, após a sustação... nunca foi extinto, ficando tão somente suspenso, de forma que a Reclamada poderia contatá-lo para retorno ou ele poderia se apresentar espontaneamente... junto à Reclamada, ficando o nome do Reclamante injustamente exposto no jornal

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Diários Oficiais que citam Convocaçao para o Retorno Ao Trabalho por Publicaçao em Jornal

  • AMM-MT 04/04/2024 - Pág. 303 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

    Diários Oficiais • 03/04/2024 • Associação Mato-Grossense dos Municípios

    EDITAL Nº 05/2024 Edital de Convocação para Retorno ao Trabalho EDITAL Nº 05/2024 DE CONVOCAÇÃO PARA RETORNO AO TRABALHO A prefeitura do Município de Chapada dos Guimarães/MT, por intermédio da Secretaria... DAGOBERTO GARCIA BELUFI Secretário Municipal de Administração PROCURADORIA MUNICIPAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA RETORNO AO TRABALHO EDITAL Nº 06/2024 Edital de Convocação para Retorno ao Trabalho EDITAL... DAGOBERTO GARCIA BELUFI Secretário Municipal de Administração PROCURADORIA MUNICIPAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA RETORNO AO TRABALHO EDITAL Nº 04/2024 Edital de Convocação para Retorno ao Trabalho EDITAL

  • TRT-12 20/08/2021 - Pág. 1634 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 19/08/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    CONVOCAÇÃO PARA O RETORNO AO TRABALHO POR PUBLICAÇÃO EM JORNAL. MEIO INEFICAZ... A convocação para o retorno ao trabalho, por publicação em jornal, mormente quando a Empresa tem conhecimento do endereço do empregado, é meio ineficaz que, por si só, não autoriza a rescisão do pacto... DIREITO DO TRABALHO. SUPOSTO ABANDONO DE EMPREGO. CONVOCAÇÃO AO RETORNO POR MEIO DE JORNAL. SOMENTE EM CASOS DE EXTREMA NECESSIDADE

  • TRT-12 20/08/2021 - Pág. 1625 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 19/08/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    CONVOCAÇÃO PARA O RETORNO AO TRABALHO POR PUBLICAÇÃO EM JORNAL. MEIO INEFICAZ... A convocação para o retorno ao trabalho, por publicação em jornal, mormente quando a Empresa tem conhecimento do endereço do empregado, é meio ineficaz que, por si só, não autoriza a rescisão do pacto... DIREITO DO TRABALHO. SUPOSTO ABANDONO DE EMPREGO. CONVOCAÇÃO AO RETORNO POR MEIO DE JORNAL. SOMENTE EM CASOS DE EXTREMA NECESSIDADE

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