Cp - Art. 135 em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO DE SOCORRO EM SUA FORMA QUALIFICADA - ART. 135 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP - AGENTE QUE SE RECUSOU A EMPRESTAR MACA PARA SOCORRO DE VÍTIMA - ENFERMO QUE VEIO A FALECER LOGO APÓS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - EXEGESE DO ART. 82 , § 5º , DA LEI N. 9.099 /95 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O crime de omissão de socorro se tipifica pela vontade livre e consciente de não prestar assistência a quem o agente sabe precisar, quando possível fazê-lo, sem risco pessoal. "Para que se configure a omissão de socorro em sua forma qualificada, dispensável a prova do nexo causal entre a morte da vítima e a conduta do agente, bastando tão-somente a existência da possibilidade de que a atuação deste poderia evitar o evento letal, sob pena de tornar inócuo o disposto no parágrafo único do art. 135 do CP " (TAMG, EI. Rel. HERCULANO RODRIGUES, RT, 707:345).

Apelação criminal. Omissão de socorro. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Materialidade e autoria do crime devidamente comprovadas. Provas suficientes. Recurso conhecido e não provido. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de omissão de socorro quando as provas carreadas aos autos se mostram suficientemente harmônicas nesse sentido. 2. Deve ser mantida a condenação do acusado pelo crime de omissão de socorro com resultado morte, pois as provas dos autos demonstram que o réu, ao presenciar o crime, não pediu socorro a autoridade pública competente, tendo a vítima chegado com vida no hospital, no entanto não resistiu e veio a óbito em decorrência de hemorragia intracraniana. 3.Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu na sanção do artigo 135 do Código Penal (omissão de socorro com resultado morte.

EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. OMISSÃO DE SOCORRO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO DELITO DO ARTIGO 135 , § ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . VIABILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que a morte da vítima se deu por ?traumatismo cranioencefálico grave decorrente de atropelamento?, e não pela omissão de socorro, impõe-se a absolvição sumária do recorrente pelo delito previsto no art. 135 , § único , do Código Penal , submetendo-o ao julgamento do Júri Popular pelo crime de homicídio simples. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.