Cpc, Art. 299 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cpc, Art. 299

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt nos EAREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. INVIABILIDADE. 1. Inviabilidade do pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial já provido, por meio do qual foi determinado o processamento de agravo de instrumento na origem. Esgotada a jurisdição desta Corte Superior, qualquer providência cautelar referente ao agravo de instrumento deve ser submetida ao juízo competente para processá-lo e julgá-lo em seu mérito (art. 299 , parágrafo único , CPC/2015 ). 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE: AgInt na TutAntAnt 22 PE XXXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO INCIDENTAL A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. NATUREZA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. JURISDIÇÃO ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. COMPETÊNCIA DO STJ AINDA NÃO INAUGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 299 do CPC/2015 , a competência para analisar o pedido de tutela provisória, em qualquer de suas espécies, é do juízo da causa. 2. "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, para que se inaugure esta via extraordinária, é imprescindível o exaurimento da jurisdição ordinária e a existência de meio processual hábil a essa finalidade, sobretudo o recurso especial, ainda que pendente do juízo de admissibilidade de competência do Tribunal de origem" ( AgInt na Pet XXXXX/RJ , Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019). 3. Na hipótese, o pedido de tutela provisória é incidental a ação de petição de herança que nem sequer foi sentenciada, de modo que, não esgotada a jurisdição das instâncias ordinárias, não se cogita da análise do pedido, de natureza cautelar, por esta Corte, ante a pretensão, per saltum, de abertura desta instância superior. 4. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: AgInt no TP XXXXX MA XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO INTERPOSTO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. As tutelas provisórias requeridas diretamente no STJ são admissíveis nas ações originárias ou nas hipóteses em que se tenha aberto sua competência recursal (art. 288 RISTJ e 299 do CPC/2015 ). 2. Segundo a previsão expressa do art. 1.029 , § 5º , do CPC/2015 , a competência desta Corte para apreciar requerimentos de tutela provisória só se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial. 3. No caso concreto, o recurso não foi interposto, a evidenciar a impossibilidade de se examinar o pedido formulado. 4. Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doutrina que cita Cpc, Art. 299

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    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Título I. Disposições Gerais

    Resiliência da regra prevista no art. 299 do CPC/2015... O pedido de tutela provisória de caráter antecedente, de acordo com o art. 299 , caput do CPC/2015 , deve ser apreciado pelo “juízo competente para conhecer do pedido principal”... Resiliência da regra prevista no art. 299 do CPC/2015 – III. Tutela requerida em caráter incidental. Regra geral – IV. Tutelas de urgência e de evidência requeridas nos tribunais – V

    Seção III. Da Incompetência

    Cf. também comentário ao art. 299 do CPC/2015 , sobre tutelas de urgência e de evidência concedidas por juízo incompetente, e, também, concedidas por órgão jurisdicional estatal, enquanto não constituído... depois da citação) e, nesse caso, decidida de imediato (cf. comentário aos arts. 337 e 340 do CPC/2015 )... Cf. também comentário ao art. 63 do CPC/2015 . II. Modo de alegação da incompetência e decisão do juiz, a respeito

    Seção I. Disposições Gerais

    A respeito, cf. ainda comentário aos arts. 3.º , 16 , 299 e 485 do CPC/2015 . III... A tutela de urgência concedida pelo árbitro e a sentença arbitral são executadas pelo juiz estatal (cf. comentário aos arts. 3.º , 16 , 299 e 515 do CPC/2015 )... legais da atribuição do arbitro (p. ex., para efetivar medidas de urgência concedidas pelo árbitro, cf. comentário ao art. 299 do CPC/2015 , ou mesmo assegurar que a arbitragem seja realizada, cf. art

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    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Título I. Disposições Gerais

    Essa é a regra que serve inclusive para reger inclusive as hipóteses previstas no parágrafo único do art. 299 , CPC . 2. Competência nos Recursos... parágrafo único , CPC )... competência para outorgar tutela jurisdicional satisfativa ou cautelar em seara recursal, ressalvada disposição especial, é da competência do tribunal competente para examinar o mérito do recurso (art. 299

    Capítulo I. Disposições Gerais

    A competência para concessão de efeito suspensivo é do relator do recurso (arts. 299 , parágrafo único , 932 , II , e 995 , parágrafo único , CPC ), ressalvada a hipótese de recurso extraordinário e de... CPC ). 6... parágrafo único , CPC )

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    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Título I. Disposições Gerais

    Essa é a regra que serve inclusive para reger inclusive as hipóteses previstas no parágrafo único do art. 299 , CPC . 2. Competência nos Recursos... parágrafo único , CPC )... competência para outorgar tutela jurisdicional satisfativa ou cautelar em seara recursal, ressalvada disposição especial, é da competência do tribunal competente para examinar o mérito do recurso (art. 299

    Capítulo I. Disposições Gerais

    A competência para concessão de efeito suspensivo é do relator do recurso (arts. 299 , parágrafo único , 932 , II , e 995 , parágrafo único , CPC ), ressalvada a hipótese de recurso extraordinário e de... CPC... CPC ). 6

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Modelos que citam Cpc, Art. 299

  • Cautelar inominada para emprestar efeito suspensivo-ativo em recurso de apelação

    Modelos • 10/11/2016 • Paulo Antonio Papini

    Do Direito – Da Cautelar no Novo Código de Processo Civil 2 = O Novo CPC , Lei 13.105 -2015, regulamenta o procedimento cautelar entre seus artigos [1] 305 a 310. 2.1 = Resta mantida a regra do CPC de... e domiciliado na Rua Teodoro Sampaio, 498, apartamento 106, Pinheiros, Capital, vem, respeitosamente, à Excelsa presença desta Excelsa Corte, por seu, infra-assinado, Advogado, com fundamento no artigos 299... 305 a 309 do Novo Código de Processo Civil , e artigo 5º , inciso XXXV da Constituição da Republica de I988, propor a competente Ação Cautelar a fim de seja dado imediato efeito suspensivo-ativo

  • Modelo de Exoneração de alimentos (maioridade do alimentado)

    Modelos • 30/10/2020 • Valdeliz Pereira Lopes

    DA TUTELA PROVISÓRIA PARA EXONERAÇÃO IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR Considerando a incontestável maioridade do requerido , conforme atesta a certidão de nascimento, nos termos do artigo 299 do CPC requer... xxxxxxxxx, whatsappXXXXXXXX , pelo motivos de fato de direito à seguir aduzidos : JUSTIÇA GRATUITA O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com fundamento no art. 98 caput e § 1º , § 5º do CPC/15... expedição de oficio ao empregador , no mérito, a procedência da ação com o acolhimento dos pedidos de : a) gratuidade judiciária integral para todos os atos processuais (artigo 98 caput e § 1º, § 5º do CPC/15

  • Tutela Cautelar em Caráter Antecedente

    Modelos • 24/03/2020 • Jeferson Cabral

    DO DIREITO 2.1 DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA TUTELA Nos termos do art. 299 do CPC , a tutela provisória requerida em caráter antecedente será pleiteada ao juiz competente para conhecer do pedido principal... Em caso de desobediência à determinação judicial por parte do Réu, requer seja aplicada multa de 20% do valor da causa, nos termos do art. 77 , § 2º do CPC . 4... A citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, nos termo do art. 307 do CPC . 2

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