Crime de Abuso de Autoridade em Todos os documentos

Não houve crime de desobediência por parte do REPRESENTANTE e houve abuso de autoridade por parte do REPRESENTADO... Concluindo, não houve crime de desobediência, nem resistência, indícios de fuga ou perigo à integridade física de ninguém, houve abuso de autoridade por parte do REPRESENTADO, que ilegalmente algemou e... ˚ 33, Bairro, por seu advogado, com base na alínea b do art. 2º da Lei n.ᵒ 4.898, de 9 de dezembro de 1965, vem oferecer REPRESENTAÇÃO POR ABUSO DE AUTORIDADE contra o policial militar ROMERO , matrícula

A Lei – nº 4.898 /65, editada em pleno regime de exceção -, no artigo 4º , enquadra como abuso de autoridade cercear a liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder – alínea a -... II- DO ABUSO DE AUTORIDADE Violação a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal (STF) “ Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência ou fundado receio de fuga ou de perigo à integridade... Foi vitima de vários crimes perpetrados por policiais militares contra sua honra e dignidade

LEI Nº 13.869 , DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 – ABUSO DE AUTORIDADE Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público , servidor ou não, que, no exercício de suas funções... ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído . § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica... Assim, O poder de polícia não precisa ser todo-poderoso , irreprimível , não precisa ser exagerada ou inútil a ponto de conformar um abuso de poder

APELAÇÃO CRIME. ABUSO DE AUTORIDADE E TORTURA. POLICIAL MILITAR... à pena de multa do art. 6º , § 3º , a, da Lei nº 4.898/65 - para o crime de abuso de autoridade... ABUSO DE AUTORIDADE. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. ABSORÇÃO. PRESCRIÇÃO

A doutrina ao conceituar o Abuso de Autoridade , destaca algumas características indispensáveis para configuração do crime: DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE A doutrina ao conceituar o Abuso de Autoridade... II - DO MÉRITO a) Não configuração do Abuso de Autoridade 1... Nesse caso, o policial não comete crime de constrangimento ilegal ou abuso de autoridade, por exemplo, pois que ao presenciar uma situação de flagrante delito, a lei obriga que o policial efetue a prisão

Inquéritos Policiais os Promotores de Justiça e Procuradores da República, por suas investigações criminais, in tese "usurpadoras", que se emoldurariam em condutas típicas de Usurpação de Função ou Abuso de Autoridade... São Paulo : fls. 15 fls. 5 Sociedade Individual de Advocacia instauraram outros e agora se vê instaurado o IPe XXXXX- 42.2020.060115 , sem a mínima justa causa , mostrando-se ação prevista na Lei de Abuso de Autoridade... de Autoridade