Crimes da Ditadura em Todos os documentos

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TORTURA. DITADURA MILITAR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. \nA pretensão à indenização por danos morais em decorrência da prática de tortura por agentes estatais, durante a ditadura militar, é imprescritível. Entendimento pacífico do STJ.\nA dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e a tortura o mais expressivo atentado a esse pilar da República, de sorte que reconhecer a imprescritibilidade dessa lesão é uma das formas de dar efetividade à missão de um Estado Democrático de Direito, reparando odiosas desumanidades praticadas na época em que o país convivia com um governo autoritário e a supressão de liberdades individuais consagradas.\nA responsabilidade na presente hipótese é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal.\nConsiderando que o Estado reconheceu administrativamente a conduta ilícita de seus agentes durante o período militar, torna-se incontroverso o reconhecimento do dever indenizatório. Inteligência do art. 334 , inciso II, do CPC .\nO valor recebido pela vítima na esfera administrativa, ainda que pelo valor máximo estipulado, não afasta o direito de pleitear a complementação que entenda justa. \nAs adversidades sofridas pelo autor, consubstanciadas no sofrimento de tortura, física e psíquica, se constituíram em agressão à sua dignidade.\nFixação do montante indenizatório considerando o ato ilícito praticado pelos agentes do Estado e o sofrimento do demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação.\nIndenização majorada para R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), considerados os parâmetros utilizados por este Grupo Cível em situações análogas.\nEMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA.

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. OCULTAÇÃO DE CADÁVERES. CRIME DO ART. 211 DO CP . PRIMEIRA OCULTAÇÃO OCORRIDA NO ANO DE 1973 PELO DENUNCIADO E OUTRAS PESSOAS. PERMANÊNCIA CESSADA PELA SEGUNDA OCULTAÇÃO OCORRIDA NO ANO DE 1980, DA QUAL O DENUNCIADO NÃO PARTICIPOU. RECORRIDO INSCIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA SEGUNDA OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA NO ANO DE 1980. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE GUERRA E DOS CONTRA A HUMANIDADE PREVISTOS NA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Dado o caráter permanente do delito do art. 211 do CP , é certo que a segunda ocultação dos cadáveres, ocorrida em 31/07/1980, não cessou a permanência, pois, até os dias atuais, não se sabe o local em que foram ocultados. Quanto a este crime, contudo, não há prova da autoria ou participação do denunciado, de modo que, em relação ele, o prazo prescricional tem como termo a quo a cessação de sua conduta em 31/07/1980, data da segunda ocultação de cadáver, da qual ele não participou. 2. As causas posteriores - no caso, a ocultação ocorrida em 31/07/1980 - não arrasta o autor do primeiro fato, ocorrido em 17/05/1973, como autor da segunda conduta. Rechaçada a tese de crime único entre o delito perpetrado no ano de 1973, do qual o denunciado participou, e aquele ocorrido em 1980, porque desta segunda atividade criminosa inexiste prova de atuação do acusado. 3. A alteração do local da ocultação do cadáver, fato ocorrido em 31/07/1980 e do qual o denunciado não participou, fez cessar, em relação a ele, a permanência do delito do art. 211 do Código Penal , o que fez afasta o óbice prescricional. 4. Deve ser rechaçada a tese de imprescritibilidade dos crimes da ditadura, a exemplo do delito de ocultação de cadáver imputado ao recorrido, pois o Brasil não subscreveu e sequer aderiu à Convenção das Nações Unidas sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos contra a Humanidade. Na esteira do precedente do Supremo Tribunal Federal: "a) o Brasil não subscreveu a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade, nem aderiu a ela; e (b) apenas lei interna pode dispor sobre prescritibilidade ou imprescritibilidade da pretensão estatal de punir" (cf. ADPF 153 , Relator (a): Min. EROS GRAU, voto do Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, Dje de 6.8.2010). 5. No julgamento da Ext. 1.362 , o Supremo Tribunal Federal decidiu que os crimes contra a humanidade não são imprescritíveis, uma vez que o Brasil não subscreveu a Convenção da ONU sobre Crimes de Guerra ( Ext 1362 , Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2016, DIVULG XXXXX-08-2018 PUBLIC XXXXX-08-2018). 6. Conduta imputada ao denunciado já atingida pela prescrição, nos termos do art. 107 , IV, do CPP , daí a ausência de justa causa para a ação penal. 7. Recurso em sentido estrito não provido.