Culpa Grave em Todos os documentos

Transporte rodoviário de carga. Ação regressiva de indenização. Previsão de cláusula de dispensa do direito de regresso na apólice. Transportadora que agiu com culpa grave. Não incidência da cláusula. A apólice de seguro previu a dispensa do direito de regresso por parte da seguradora. No entanto, a cláusula não vincularia a autora se a transportadora contribuísse com culpa grave para o sinistro. No caso concreto, o evento danoso (danos à mercadoria por molhadura) ocorreu em razão de culpa grave da ré. O caminhão que transportava a mercadoria sinistrada ficou exposto ao relento, e choveu durante a noite. É bem verdade que a só ocorrência de chuva não teria o condão de causar danos à carga, se a lona do caminhão estivesse em boas condições. Porém, apurou-se que a lona continha rasgos, permitindo a entrada de água pluvial e danificando parte da mercadoria. Conclui-se que a transportadora agiu com culpa grave – que afasta a incidência da cláusula DDR (dispensa do direito de regresso) e impõe o dever de indenizar os prejuízos causados ao proprietário da carga. E como no caso concreto o proprietário foi indenizado pela seguradora, que se sub-rogou na posição do segurado, a indenização é devida à autora. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMPREITADA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATO POSTERIOR COM A FINALIZAÇÃO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MÉRITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO REAJUSTE DOS PAGAMENTOS EFETIVADOS À AUTORA. CONTRATO QUE PREVÊ TAIS REAJUSTAMENTOS. PANILHAS DEMONSTRANDO A SUA INOCORRÊNCIA. DEVER DE REAJUSTAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. AS PERDAS E DANOS SÃO OS DANOS EMERGENTES E OS LUCROS CESSANTES. Para o cômputo dessas perdas e danos, toma-se em consideração tudo quanto o credor efetivamente perdeu (dano emergente) e o que razoavelmente deixou de lucrar (lucro cessante). (LOPES, Miguel Maria de Serpa. Curso de Direito Civil: Obrigações em geral. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2000, v. 2. p. 399).DANOS EMERGENTES. GASTOS HAVIDOS COM OS FUNCIONÁRIOS. PEDIDO NÃO CONSTANTE NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. NULIDADE SOMENTE SE COMPROVADA A CULPA GRAVE OU O DOLO DA RÉ NA INEXECUÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PROVA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE REPASSE DAS VERBAS GOVERNAMENTAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. De qualquer forma, ainda que livremente convencionada, não opera em caso de dolo do agente. Não é porque o contratante está isento de indenizar intencionalmente possa causar o dano. Como, nessa inconveniente cláusula, naturalmente o agente relaxa no cumprimento da obrigação, se sua culpa foi de elevado nível (culpa grave), tal se equipara ao dolo. O caso concreto vai elucidar o juiz. (VENOSA, Silvio de Salvo. Teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 255). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SUA CONCLUSÃO. 3 DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ.