Cumprimento de Sentença 2017 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Cumprimento de Sentença 2017

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015 . REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015 , realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513 , § 2.º , inciso I , do CPC/2015 ) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso IIdo § 2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC . 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado. Tal entendimento foi consolidado pela Corte Especial no julgamento do Recurso Especial Repetitivo XXXXX/RS. 2. A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem consignou que a alegação do recorrente relativa à limitação da quantidade de dias de estadia a serem pagos foi manifestada e rejeitada na fase de conhecimento do processo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial e não podem rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, o que não está assegurado na condenação, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Modelos que citam Cumprimento de Sentença 2017

  • Cumprimento de sentença atualizado! (Sisbajud, Renajud e Serasajud)

    Modelos • 13/07/2021 • Igor Mohr Casé

    requerer, nos termos do art. 523 do CPC , o cumprimento de sentença , de modo que a CHRISTIAN GREY , venha adimplir a obrigação fixada... (as), modelinho atualizadíssimo de cumprimento de sentença já com pedido de penhora de valores via Sisbajud, de veículos via Renajud, com todas as restrições e cadastro da dívida via Serasajud... da condenação, que seja atribuída multa de 10% (dez por cento), sobre o montante da condenação, nos moldes do artigo 523 , § 1º do CPC , além dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) no cumprimento de sentença

  • Modelo - Petição de Cumprimento Provisório de Multa Cominatória (Astreintes) Fazenda Pública - Medicamento

    Modelos • 14/06/2020 • Thiago Marinho

    II – DO CABIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO O pedido de cumprimento provisório da sentença possui amparo no Código de Processo Civil , nos seguintes termos: Art. 537... RT, 2017, e-book, Art. 521) Trata-se da efetivação do princípio do amplo acesso à justiça, tutelado pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal , razão pela qual requer o imediato cumprimento da sentença... Além disso, no aspecto do cumprimento provisório de sentença, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.872, em regime de Repercussão Geral, firmou tese de que “a execução provisória de obrigação

  • Cumprimento de Sentença JEC

    Modelos • 20/04/2017 • Modelos Petições Gratuitas

    DA INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Tendo em vista o não cumprimento voluntário da obrigação imposta ao executado pela sentença, tem-se a necessidade de continuação... “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” Nome da parte já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em causa própria, requerer o inicio da fase de CUMPRIMENTO... (Grifou-se). § 1º - São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitiv o, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente

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Peças Processuais que citam Cumprimento de Sentença 2017

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença (Honorários Sucumbências) - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0601 em 31/08/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Socorro, SP

    Processo n.º XXXXX-18.2016.8.26.0601 Cartório da 2a Vara Cível (Cumprimento de Sentença) , (RG. n.º ) (CPF/MF n.º ), brasileiro, solteiro, advogado inscrito na , com escritório na , nesta cidade de Socorro... V - DOS PEDIDOS: a) seja recebido e processado a presente como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil ; b) seja intimado o executado, na pessoa de seus... Socorro/SP, 30 de agosto de 2017

    Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Causas Supervenientes À Sentença

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença com Pedido de Tutela de Urgência - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0020 em 28/06/2018 • TJSP · Foro · Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo, SP

    N. 06 - Petição Inicial Cumprimento de Sentença )... Autora buscou inicialmente o cumprimento de sentença naqueles mesmos autos, que fora registrado sob o nº XXXXX-57.2017.8.26.0020 ( DOC... Desta forma, fora peticionado novo cumprimento de sentença perante o Juízo Cível e por dependência ao processo originário que proferiu a sentença (Título Executivo Judicial) visando adequar-se a cumulação

    Causas Supervenientes À Sentença • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento Definitivo de Sentença - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0071 em 13/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Bauru, SP

    na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente... Esta Corte definiu que o cumprimento de sentença impugnado enseja a fixação de honorários sucumbenciais, sendo, estes, regidos pela lei processual em vigor. 2. Agravo interno não provido... No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica Endereço: -6 Jd

    Causas Supervenientes À Sentença • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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