Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-20.2008.8.26.0000 SP XXXXX-20.2008.8.26.0000

Compromisso de compra e venda Revisão contratual Preliminar de cerceamento de defesa afastada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor - Legalidade da correção das parcelas pelo Custo Unitário Básico de Construção-CUB Ausência de cobrança de juros remuneratórios Inocorrência de capitalização Recurso não provido.