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Jurisprudência que cita Dívida Prescrita

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260161 SP XXXXX-64.2022.8.26.0161

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, COM INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". PRESCRIÇÃO INCONTROVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECLARADA. AUTORA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A PAGAR DÍVIDA PRESCRITA. ENTENDIMENTO DE QUE A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME", NO CASO CONCRETO, É DESABONADORA E QUE INTERFERE NA PONTUAÇÃO DO SCORE, PRODUZINDO REFLEXOS NEGATIVOS E ABALANDO O NOME DA PESSOA INDICADA COMO DEVEDORA, SEJA DE DÍVIDA PRESCRITA OU SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, JÁ QUE VEICULAM INFORMAÇÕES QUE PODEM DIFICULTAR O CRÉDITO OU ATÉ MESMO A FORMALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM RS 5.000,00. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL . AÇÃO PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO À RÉ. SENTENÇA REFORMADA. Recurso da autora provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260007 SP XXXXX-90.2021.8.26.0007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "AÇÃO DECLARATÓRIA – COBRANÇA INDEVIDA – DÍVIDA PRESCRITA – I - Sentença de procedência – Apelo do réu – II- Prescrição do débito incontroversa – O fato de a dívida estar prescrita é suscetível de torná-la inexigível, impedindo os interessados de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação dos créditos sobre os quais já ocorrera a perda da pretensão do seu direito, não passando de uma mera obrigação natural, cuja satisfação somente poderia ser paga voluntariamente por quem já foi devedor – Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial – Ação procedente – Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85 , § 11 , do NCPC , para R$1.300,00 – Apelo improvido."

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260002 SP XXXXX-63.2022.8.26.0002

    Jurisprudência • Acórdão • 

    SERASA LIMPA NOME – DÍVIDA PRESCRITA – DANOS MORAIS. 1 – Dívida prescrita, inclusão em plataforma denominada 'LIMPA NOME", que pressupõe, exatamente, que o nome está sujo, que há algo pendente no que tange a pagamento, a dívidas e a eventual concessão de crédito, atual ou futuro, àquele consumidor, já que tal plataforma tem como função, inclusive, a consulta de financeiras, bancos e outros concedentes de crédito no mercado, para analisarem o perfil do consumidor. 2 – Danos morais fixados em R$ 4.000,00. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

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Modelos que citam Dívida Prescrita

  • [Modelo]Ação declaratória de Inexigibilidade de débitos

    Modelos • 18/03/2020 • Advocacia e Concursos Jurídicos

    Com base no Código Civil , dívidas prescritas há um lapso temporal de 5 anos, deverão ser declaradas inexigíveis, por se tratarem de matéria de ordem pública que objetiva conferir segurança jurídica nas... Valor da dívida cobrada!!! Termos em que, Pede deferimento. ADVOGADO OAB/RJ... – que reconhece, contudo, estão prescritas devido lapso temporal: Para comprovação da cobrança exercida pela Ré, junta-se aos autos cópias das cobranças extraídas de seus próprios sites, em que as empresas

  • Declaração de Inexistência de débito c/c Dano Moral

    Modelos • 15/08/2021 • Rafaela Magalhães

    Vale ressaltar, mesmo que o Autor tivesse essa dívida em aberto, tal cobrança já estaria prescrita de acordo com art. 206 , § 5 , do Código Civil , que dispõe que o prazo para cobrança de dívidas, decorrentes... As rés sustentam que a prescrição só impede a cobrança judicial da dívida, mas não sua cobrança extrajudicial... Segundo o juiz Christopher Alexander Roisin: As provas produzidas nos autos não deixam margem de dúvida sobre a prescrição da dívida

  • Modelo Petição Inicial - Serasa Limpa Nome

    Modelos • 11/11/2023 • Ana Paula Dias

    O Autor não concorda com o seu pagamento e muito menos com as abusivas cobranças realizadas tendo em vista que tratar-se de dívida prescrita... Dívida prescrita. Reconhecimento da inexigibilidade do débito, em razão da prescrição, que inviabiliza a sua cobrança por meios judiciais e extrajudiciais... A verossimilhança dos fatos resta devidamente demonstrada , no sentido de que a parte demandante sofreu uma cobrança ilícita, porque trata-se de dívida prescrita

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