Dano Moral em Razão da Propaganda Enganosa em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Dano Moral em Razão da Propaganda Enganosa

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11222229001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CURSO PROFISSIONALIZANTE - PROPAGANDA ENGANOSA - EXPECTATIVAS FRUSTADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -ATO ILÍCITO - DEVER DE REPARAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ILÍCITO CONTRATUAL. Nos termos do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor , é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. A perda do tempo útil do consumidor e a frustração de suas expectativas de qualificação profissional, ante a divulgação de publicidade enganosa e falha na prestação do serviço, extrapolam o mero dissabor, ensejando a condenação da instituição de ensino ao pagamento de indenização por dano moral. Por se tratar de ilícito contratual, o valor da indenização por dano moral deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ENGANOSA. COGUMELO DO SOL. CURA DO CÂNCER. ABUSO DE DIREITO. ART. 39 , INCISO IV , DO CDC . HIPERVULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor ludibriado por propaganda enganosa, em ofensa a direito subjetivo do consumidor de obter informações claras e precisas acerca de produto medicinal vendido pela recorrida e destinado à cura de doenças malignas, dentre outras funções. 2. O Código de Defesa do Consumidor assegura que a oferta e apresentação de produtos ou serviços propiciem informações corretas, claras, precisas e ostensivas a respeito de características, qualidades, garantia, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, além de vedar a publicidade enganosa e abusiva, que dispensa a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para sua configuração. 3. A propaganda enganosa, como atestado pelas instâncias ordinárias, tinha aptidão a induzir em erro o consumidor fragilizado, cuja conduta subsume-se à hipótese de estado de perigo (art. 156 do Código Civil ). 4. A vulnerabilidade informacional agravada ou potencializada, denominada hipervulnerabilidade do consumidor, prevista no art. 39 , IV , do CDC , deriva do manifesto desequilíbrio entre as partes. 5. O dano moral prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo consumidor. 6. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7. Recurso especial provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00037926001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA E ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - É proibida a utilização de propaganda enganosa ou abusiva de acordo com o artigo 37 , do Código de Defesa do Consumidor - A veiculação de campanha publicitária que induza o consumidor a adquirir produtos, sob a crença de que tem chances especiais de se tornar ganhador de concurso, caracteriza propaganda abusiva e enganosa por parte do fornecedor, ensejando a reparação dos danos morais sofridos em razão da falsa expectativa criada - O arbitramento do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.

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Modelos que citam Dano Moral em Razão da Propaganda Enganosa

  • [Modelo] Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais

    Modelos • 30/06/2021 • Advocacia Digital

    Ação de rescisão contratual c.c . indenização por dano material e moral. Propaganda enganosa... MORAIS - LOTEAMENTO - PROPAGANDA ENGANOSA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS AUTORES- ACOLHIMENTO EM PARTE - Caracterizada a propaganda enganosa em relação à estrutura do loteamento prometida... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - PROPAGANDA ENGANOSA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

  • [Modelo] Ação de indenização por dano material c/c indenização por danos morais

    Modelos • 30/08/2021 • Jus Petições

    DO DANO MORAL Assim, pelo evidente dano moral que provocou as Requerentes, é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização ao Requerente no valor de R$ 20.000,00 (vinte... Nesta esteira, resta configurado o dano moral, sendo certo que os transtornos causados ao consumidor superam em muito os aborrecimentos do cotidiano... Cabe ressaltar, que prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presunção absoluta, não sendo, outrossim, necessária a prova do dano patrimonial

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Peças Processuais que citam Dano Moral em Razão da Propaganda Enganosa

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Morais em Razão de Propaganda Enganosa - Procedimento Comum Cível - contra Autovale Veiculos EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0361 em 15/09/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP

    IV.II - DA PROPAGANDA ENGANOSA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL O fornecedor não está obrigado a anunciar, mas se decidir fazê-lo, deverá observar as regras contidas em nosso ordenamento jurídico... Noutro norte, a conduta adotada pela empresa ré ao vincular propaganda enganosa por omissão, gera ao lesado o direito de indenização por dano moral... MORAIS EM RAZÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA em face de AUTO VALE AUTOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da - Vila Mogi Moderno, Mogi

    Indenização Por Dano Moral

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer, Danos Morais - Propaganda Enganosa/Prática Abusiva - - Procedimento Comum Cível - contra Lojas Riachuelo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0006 em 18/11/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional VI - Penha de França da Comarca de São Paulo, SP

    Julgado 19.04.2018) g) DANO MORAL PERANTE A CONDUTA de PRáTICA ABUSIVA e PROPAGANDA ENGANOSA DA EMPRESA RÉ... Ementa: "DANO MATERIAL COMPROVADO. PROPAGANDA ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO... Dos julgados a respeito: EMENTA: " PROPAGANDA ENGANOSA CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . REDUÇÃO DESCABIDA. 1

    Oferta E Publicidade • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação em Danos Materiais C.C. Danos Morais em Razão de Propaganda Enganosa - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0079 em 06/09/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Botucatu, SP

    DANOS MORAIS EM RAZÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA em face do TOTAL COMÉRCIO DE PROD. NATURAIS E SUPL... Evidenciada a propaganda enganosa e inequívoca a existência do dano moral, cabível indenização àquele que sofreu prejuízos... APENAS EM NOME DO PRIMEIRO AU-TOR - PROPAGANDA ENGANOSA - DANOS MORAL E MATERIAL CARACTERIZADOS -INDENIZAÇÕES DEVIDAS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DA AS-SINATURA - RESCISÃO CONTRATUAL - RECURSO

    Compra E Venda • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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