Manual de Direito do Consumidor
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra
(inclusive danos morais)... Panfletos publicitários propaganda enganosa por omissão. Não configurada. Recurso especial provido... Danos morais caracterizados.” ( REsp 1.342.571/MG , Rel. Min. Marco Buzzi, j. 07.02.2017, DJe 16.02.2017)
morais proposta por consumidor ludibriado por propaganda enganosa, em ofensa a direito subjetivo do consumidor de obter informações claras e precisas acerca de produto medicinal vendido pela recorrida... A propaganda enganosa, como atestado pelas instâncias ordinárias, tinha aptidão a induzir em erro o consumidor fragilizado, cuja conduta subsume-se à hipótese de estado de perigo (art. 156 do Código Civil... O dano moral prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re …