Decisão com Reserva de Jurisdição em Todos os documentos

RESERVA DE PLENÁRIO... Destarte, se a matéria necessita de análise fático-probatória, impossível apreciá-la, porquanto, o momento processual assim não o permite, já que, se esgota em duplo grau de jurisdição... DECISÃO O agravante requer a reforma da r. decisão que denegou o mandado de segurança impetrado. Contudo, razões não lhe socorre, pelos próprios fundamentos da r. decisão e pelas razões abaixo

Diante das decisões conflitantes acerca da jurisdição, o MM Juízo da comarca de Breves suscitou conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, para o fim que a àquela Corte Superior... tirado contra decisão do MM Juízo da 1a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará que declinou da competência jurisdicional e remeteu os autos para a Comarca de Breves, Justiça Estadual... A decisão agravada consignou: "No caso dos autos, nenhuma das pessoas do art. 109 , I , da CF/88 são sujeitos processuais, pois ambos os polos são compostos por pessoas jurídicas de direito privado

Diante das decisões conflitantes acerca da jurisdição, o MM Juízo da comarca de Breves suscitou conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, para o fim que a àquela Corte Superior... de Instrumento: IATA - INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION , nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO de número em epígrafe, em que figura como agravada, sendo agravantes ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA RESERVA... EXTRATIVISTA MAPUA e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA RESERVA EXTRATIVISTA TERRA GRANDE PRACUUBA , vem, por seus advogados, apresentar sua CONTRAMINUTA, nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento

Isto posto, o presente remédio constitucional é o meio hábil a se combater ato ilegal perpetrado por magistrado com jurisdição em Juizado Especial, de modo que a competência da Turma Recursal resta configurada... É permitida a reserva dos honorários contratuais a favor do patrono na fase executória, desde que não haja litígio entre a parte constituinte e seu advogado... recursal diante de manifesta ilegalidade na referida decisão, vem o impetrante buscar a tutela jurisdicional ao presente caso

DECISÃO MONOCRÁTICA. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido... DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC ) DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA... revisão dequestões de interesse individual, no caso de questionamentodo valor fixado para o dano moral, somente é admissívelquando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo oduplo grau de jurisdição

Todavia, isso não exclui a jurisdição brasileira concorrente para o conhecimento e julgamento de ação aqui aforada. Logo, tratando-se de competência concorrente estabelecida no art. 21, inc... Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporate, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Brasil, e Natal Palace Hotel, com endereço Rua Sílvio Pelico, 180, Alecrim, Natal-RN, CEP XXXXX-150, e-mail: reservas... as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento; bem assim considerando que não há violação ao texto da Constituição (art. 93, IX), nem negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão