Decisão com Reserva de Jurisdição em Modelos

Isto posto, o presente remédio constitucional é o meio hábil a se combater ato ilegal perpetrado por magistrado com jurisdição em Juizado Especial, de modo que a competência da Turma Recursal resta configurada... É permitida a reserva dos honorários contratuais a favor do patrono na fase executória, desde que não haja litígio entre a parte constituinte e seu advogado... recursal diante de manifesta ilegalidade na referida decisão, vem o impetrante buscar a tutela jurisdicional ao presente caso

DECISÃO MONOCRÁTICA. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido... DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC ) DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA... revisão dequestões de interesse individual, no caso de questionamentodo valor fixado para o dano moral, somente é admissívelquando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo oduplo grau de jurisdição

Todavia, isso não exclui a jurisdição brasileira concorrente para o conhecimento e julgamento de ação aqui aforada. Logo, tratando-se de competência concorrente estabelecida no art. 21, inc... Cabral de Mello Neto, 400, 7º andar, Península Corporate, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Brasil, e Natal Palace Hotel, com endereço Rua Sílvio Pelico, 180, Alecrim, Natal-RN, CEP XXXXX-150, e-mail: reservas... as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento; bem assim considerando que não há violação ao texto da Constituição (art. 93, IX), nem negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão

Rejeito a alegação de ausência de pretensão resistida/ausência de interesse de agir, em virtude do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, conforme art. 5o , XXXV , Constituição Federal... prestar os referidos serviços a empresa ré utilizou de toda margem para empréstimo da requerente, impedindo que esta contratasse serviços de outras empresas, ao passo que a liberdade de escolha e de decisão... RESERVA DE MARGEM DE CRÉDITO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR COMO FORMA DE GARANTIA DE CARTAO DE CREDITO NÃO SOLICITADO. ABUSIVIDADE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO

Sendo assim, no próprio dia 04/04/2021 a Autora pegou o carro reserva, o qual ficou por 15 dias... 1º , do CPC/2015 , o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer, a qualquer tempo e grau de jurisdição... DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE AS DEMANDADAS SEJAM COMPELIDAS A FORNECER CARRO RESERVA ATÉ EFETIVA ENTREGA DO VEÍCULO DA AUTORA OU RESITUIÇÃO DO VALOR DO MESMO

DECISÃO MANTIDA. 1... da autora referente ao valor de Empréstimo sobre RMC (Reserva de Margem Considerável), até o julgamento final da lide . 3... RMC é a sigla de Reserva de Margem Consignável. São descontos mensais que a maioria dos beneficiários do INSS e aposentados sofre ao contratar empréstimos consignados

Decisão mantida. Recurso desprovido... Decisão mantida. Recurso desprovido... Inaplicabilidade do princípio da reserva do possível. Sentença de procedência confirmada. Negado provimento ao recurso voluntário e oficial

Estado não houvesse assumido o monopólio da jurisdição, cuja atuação efetiva é imprescindível para a existência do próprio ordenamento jurídico... DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... Decisão interlocutória mantida em todos os seus termos

E, ao atender esta função própria dos órgãos responsáveis pelo duplo grau de jurisdição, a concretude do caso pode escapar ao manto da pretendida unicidade do direito... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO ENTRE PARTICULARES. BUSCA E APREENSÃO IMPROCEDENTE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. REVISIONAL IMPROCEDENTE. I - Ação de Busca e Apreensão... DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C

Citamos abaixo a decisão guerreada: (...)... INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR SEM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE ABSOLUTA DA EXECUÇÃO... Em que pese a evidente omissão (o Magistrado de Primeiro Grau de Jurisdição nada disse, tanto em relação à falta de interesse de agir, quanto em relação à nulidade da citação)