Decisão Interlocutória que Não Obsta o Prosseguimento da Exe-cução em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Decisão Interlocutória que Não Obsta o Prosseguimento da Exe-cução

  • TRT-1 - Agravo: AGV XXXXX20005010028 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXE-CUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão interlocutória não termi-nativa é irrecorrível de imediato, porquanto incabível a interposição de agravo de petição.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20088190001 202300179084

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÚVIDA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. APELO NÃO CONHECIDO. 1. Ao que se infere dos autos, o Juízo a quo acolheu em parte a impugnação ofertada pela ora recorrente, para reconhecer a ocorrência de equívocos no laudo de perícia contábil de fls. 1.538 e seguintes (01538) e, por conseguinte, determinar a intimação do perito para correção dos cálculos, não pondo, assim, fim à execução, ante o necessário prosseguimento do feito. 2. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015 , o art. 203 , § 1º , passou a conceituar sentença como o "pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". 3. E, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, "Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Dessa forma, o decisum recorrido não se amolda ao conceito de sentença, mas sim de decisão interlocutória ( CPC , art. 203 , § 2º ), motivo pelo qual contra tal ato se mostra cabível a interposição de agravo de instrumento, e não de apelação. 4. Outrossim, não se há de falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de normas de ordem pública, de observância cogente. Assim, inexiste dúvida objetiva acerca do recurso cabível, sendo grosseiro o erro. Doutrina e precedentes do STJ e TJRJ. 5. Recurso não conhecido.

  • TRT-6 - Agravo de Petição: AP XXXXX20155060161

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. - A decisão interlocutória não terminativa não desafia nenhum recurso imediato, a teor do disposto no parágrafo primeiro do artigo 893 da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de petição que não se conhece. (Processo: AP - XXXXX-35.2015.5.06.0161, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 26/10/2016, Segunda Turma, Data da assinatura: 26/10/2016)

Diários Oficiais que citam Decisão Interlocutória que Não Obsta o Prosseguimento da Exe-cução

  • TRT-21 25/08/2020 - Pág. 326 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    Diários Oficiais • 24/08/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXE-CUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXE-CUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão interlocutória não termi-nativa é... A decisão interlocutória não termi-nativa é irrecorrível de imediato, porquanto incabível a interposição de agravo de petição

  • TRT-21 13/11/2023 - Pág. 1135 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    Diários Oficiais • 12/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXE-CUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO... A decisão interlocutória não termi-nativa é irrecorrível de imediato, porquanto incabível a interposição de agravo de petição... de Petição, em face das decisões de natureza terminativa proferidas na execução ou que não possam ser contestadas por meio de embargos, o que não é o caso dos autos

  • TRT-21 07/06/2023 - Pág. 669 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    Diários Oficiais • 06/06/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXE-CUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO... A decisão interlocutória não termi-nativa é irrecorrível de imediato, porquanto incabível a interposição de agravo de petição... Agravo de petição não conhecido, por incabível.(TRT-15 -AGVPET: 52145 SP XXXXX/2011, Relator: JOSÉ ANTONIO PANCOTTI, Data de Publicação: 19/08/2011) Decisão interlocutória

Peças Processuais que citam Decisão Interlocutória que Não Obsta o Prosseguimento da Exe-cução

  • Documentos diversos - TRT05 - Ação Obrigação de Dar - Atord - de Sindicato dos Trab.Do Ramo Quimico, Petroquimico, Plasticos, Fertilizantes e Terminais Quimicos do Estado da Bahia-Sindiquimica contra Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros e Petroleo Brasileiro Petrobras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2006.5.05.0023 em 24/02/2021 • TRT5 · 23ª Vara do Trabalho de Salvador

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXE-CUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE Fls.: 3 AGRAVO DE PETIÇÃO... A decisão interlocutória não termi-nativa é irrecorrível de imediato, porquanto incabível a interposição de agravo de petição... IV , § 1º , ambos da CLT , pelo que requer o improvimento do agravo de instrumento. 2 - Agravo de Petição: Como já assinalado, a decisão proferida em impugnação aos cálculos de liquidação não desafia o

  • Recurso - TRT2 - Ação Anotação/Baixa/Retificação - Aiap - de Runner Assessoria Empresarial e Participacoes e Esportebras

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.02.0009 em 21/04/2021 • TRT2 · 9ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Ante o exposto, requer não seja conhecido o presente agravo, uma vez que a decisão tem natureza de decisão interlocutória, o pronuncia- mento não extinguiu a execução e não obsta a reapreciação da matéria... Trata-se apenas de uma tentativa de impugnar a exe- cução sem GARANTI-LA, o que não se pode admitir... A r. decisão impugnada no presente agravo tem natureza de decisão interlocutória, ou seja, é irrecorrível de imediato na Justiça do Trabalho. O sede de embargos à execução, quando garantido o juízo

  • Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0368 em 25/02/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Alto, SP

    Decisão Interlocutória, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO , com fundamento no artigo 1015 , inciso II , do Novo CPC , em face da decisão interlocutória no processo digital... O tema recursal gira em torno do prosseguimento do processo de exe- cução, para executar valores oriundos do benefício previdenciário reconhecido em juízo, posteriormente renunciado em razão do deferimento... Decisão Interlocutória foi publicada no dia 22/02/2019, ou seja, primeiro dia útil seguinte à disponibilização, consoante parágrafo 2 do artigo 224 do NCPC

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