Decisão que Deixou de Determinar a Regressão de Regime em Todos os documentos

Consta dos autos que o juízo da execução reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, alterando a data-base para o dia da captura, mas deixou de determinar a regressão de regime, mantendo o semiaberto... agravo em execução em face da decisão que, ao reconhecer a falta grave, não determinou a regressão de regime... Interposto agravo em execução pelo Ministério Público estadual, foi dado provimento ao recurso para que seja aplicada a regressão de regime

É que a autoridade impetrada determinou a audiência devida, mas deixou de decretar a ilegalidade da regressão de regime definitiva, sem a justificação judicial... REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1... Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício , somente para determinar que o Juízo executório mantenha a regressão de regime

Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para anular a decisão proferida pelo juízo da execução que determinou a regressão de regime sem prévia oitiva judicial do condenado e determinar... Confirmada a não oitiva do paciente antes da decisão definitiva de regressão de regime prisional, resta violado o comando do artigo 118 , § 2º da LEP , que não é suprido pela oitiva administrativa . 3... de regressão ou não do regime prisional. 4

Impossibilidade da regressão de regime do cumprimento da pena: a regressão de regime sem que o réu tenha sido beneficiado pela progressão de regime afronta a lógica... SENTENÇA DETERMINANDO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI- ABERTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME IMPOSSIBILIDADE... Regressão de regime em razão da prática de falta grave [o paciente foi beneficiado com a saída temporária e não retornou]

DECISÃO QUE DEIXOU DE DETERMINAR A REGRESSÃO PROVISÓRIA ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA... regime FECHADO até decisão final do incidente de regressão de regime, com a imediata expedição de mandado de prisão ; c) após o cumprimento do mandado de prisão, a designação de audiência de justificação... Apesar de a Lei de Execução Penal , ao tratar das hipóteses de regressão de regime, silenciar a respeito da possibilidade de regressão cautelar do regime imposto ao apenado, a doutrina e a jurisprudência

REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE (FUGA). IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR O APENADO A REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE O ESTABELECIDO NA SENTENÇA... CONCLUSÃO Ante o exposto, o Parquet requer-se seja dado provimento ao agravo, para que reforme a decisão de mov. 219.1, procedendo-se a regressão de regime prisional do (a) reeducando (a), face ao cometimento... Sendo assim, não há qualquer impedimento para que se proceda a regressão de regime, bastando que se pratique o novo crime