Decisão que Deixou de Determinar a Regressão de Regime em Peças Processuais

Impossibilidade da regressão de regime do cumprimento da pena: a regressão de regime sem que o réu tenha sido beneficiado pela progressão de regime afronta a lógica... SENTENÇA DETERMINANDO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI- ABERTO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME IMPOSSIBILIDADE... Regressão de regime em razão da prática de falta grave [o paciente foi beneficiado com a saída temporária e não retornou]

DECISÃO QUE DEIXOU DE DETERMINAR A REGRESSÃO PROVISÓRIA ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA... regime FECHADO até decisão final do incidente de regressão de regime, com a imediata expedição de mandado de prisão ; c) após o cumprimento do mandado de prisão, a designação de audiência de justificação... Apesar de a Lei de Execução Penal , ao tratar das hipóteses de regressão de regime, silenciar a respeito da possibilidade de regressão cautelar do regime imposto ao apenado, a doutrina e a jurisprudência

REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE (FUGA). IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR O APENADO A REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE O ESTABELECIDO NA SENTENÇA... CONCLUSÃO Ante o exposto, o Parquet requer-se seja dado provimento ao agravo, para que reforme a decisão de mov. 219.1, procedendo-se a regressão de regime prisional do (a) reeducando (a), face ao cometimento... Sendo assim, não há qualquer impedimento para que se proceda a regressão de regime, bastando que se pratique o novo crime

Sobreveio, então, a r. decisão de fl. 502/504, que em 10 de maio de 2019, homologou a falta grave, determinou a regressão de regime e declarou 1/3 da perda de dias remidos... de fls. 502/504, que reconheceu a prática de falta grave, determinou a regressão de regime e declarou a perda de 1/3 dos dias anteriormente remidos, interpor, com fulcro no artigo 197 da Lei de Execução... Assim, a regressão ao regime fechado é desproporcional ao descumprimento da condição do regime semiaberto, diante das circunstâncias em que se deram o fato

de acusação de cometimento de prática de falta grave, para determinar à regressão de regime, não é suficiente a simples sindicância administrativa realizada no presídio, ainda que o Sindicato seja assistido... Pois, o certo é que, é imprescindível a oitiva do sentenciado em juízo antes da decisão que determina regressão definitiva para o regime mais rigoroso... Posto isto, requer seja acolhida a preliminar suscitada, a fim de cassar a decisão que homologou a falta grave e determinou a regressão para regime mais gravoso, mantendo o Agravante no regime semiaberto

REGRESSÃO DE REGIME QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE . PRECEDENTES. NULIDADE EVIDENCIADA PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA... DISCIPLINAR (PAD), DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME E ALTEROU A DATA-BASE... DECISÃO QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E FIXOU NOVA DATA-BASE. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR

REGRESSÃO DE REGIME QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE . PRECEDENTES. NULIDADE EVIDENCIADA PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA... DISCIPLINAR (PAD), DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME E ALTEROU A DATA-BASE... DECISÃO QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E FIXOU NOVA DATA-BASE. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR

Regressão de Regime. Imprescindível a oitiva do apenado... A regressão de regime não poderá ser precedida sem a oitiva do apenado, segundo imposição da norma insculpida no § 2º do art. 118 da LEP... É defeso ao Juiz de Execuções Penais, diante do artigo 118 , § 2º da Lei nº 7.210 /84, determinar a regressão do regime prisional sob a etiqueta de medida cautelar provisória, subtraindo as garantias constitucionais

REGRESSÃO DE REGIME QUE TORNA IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DA SOLENIDADE . PRECEDENTES. NULIDADE EVIDENCIADA PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA... DISCIPLINAR (PAD), DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME E ALTEROU A DATA-BASE... DECISÃO QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE, DETERMINOU A REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E FIXOU NOVA DATA-BASE. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR

a regressão de regime prisional mais gravoso, sem necessidade de audiência de justificação, o que não ofende o princípio da ampla defesa (Precedente)... REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. I - A Primeira Turma do col... Nos termos do art. 118 , § 2º , da Lei nº 7.210 /84, é obrigatória a prévia ouvida do condenado, para fins de regressão de regime prisional, quando da prática de fato definido como crime doloso ou falta