Declaração de Inconstitucionalidade em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Declaração de Inconstitucionalidade

  • TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20238240033

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO ( LEP , ART. 197 ). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO , COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302 /2022. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 5º E 9º. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 9º QUE SEQUER FOI ANALISADO OU CONSIDERADO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DISCRICIONARIEDADE QUE DEVE SER RESPEITADA. REDAÇÃO QUE, EMBORA ABRANGENTE, NÃO FAZ CONFUNDIR O INSTITUTO COM A ANISTIA. CONSEQUÊNCIAS PENAIS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ entende possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, em sede de ação civil pública, quando a controvérsia constitucional figurar como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do pedido principal. 2. Agravo interno não provido.

  • TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET XXXXX20188160013 PR XXXXX-71.2018.8.16.0013 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM EXECUÇÃO DA PENA - INDULTO DE NATAL - PENA DE MULTA - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.246 /2017 - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - ARTIGO 10 DO DECRETO Nº 9.246 /2017 - APLICABILIDADE SUSPENSA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.874/DF - PLEITO DE CONCESSÃO DO INDULTO COM FULCRO EM EXCEÇÃO ESTABELECIDA NA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA CAUTELAR - PARCIAL ACOLHIMENTO - DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO CONTEMPLA FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DAS EXCEÇÕES ABRANGIDAS NA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA CAUTELAR - ANÁLISE DIRETA POR ESTA CORTE QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE ESPECÍFICA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - XXXXX-71.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 28.02.2019)

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Doutrina que cita Declaração de Inconstitucionalidade

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    Direito Constitucional Brasileiro: Organização do Estado e dos Poderes

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève

    Encontrados nesta obra:

    Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

    Mas dificilmente ter-se-á a sua total declaração de inconstitucionalidade. 6.3Formas de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade O Supremo pode exercer de várias maneiras a modulação... O primeiro aspecto refere-se à eficácia retroativa ou meramente prospectiva da declaração de inconstitucionalidade... Imagine-se a hipótese em que na via direta a norma é objeto de declaração de inconstitucionalidade com eficácia ex nunc

    Ação Direta de Inconstitucionalidade

    Com base nessa premissa, justificam-se os efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade... Assim, entendeu necessária a reinterpretação dos institutos vinculados ao controle incidental de inconstitucionalidade, notadamente o da exigência da maioria absoluta para declaração de inconstitucionalidade... Antes da autorização legislativa, o Supremo já admitia a mitigação dos efeitos retroativos, mas como exceção à regra da eficácia ex tunc da declaração de inconstitucionalidade

    27. O Supremo Como Corte Constitucional

    São Paulo: Martins Fontes, 2003. p. 305). .Em outra passagem justifica os efeitos ex nunc da declaração de inconstitucionalidade afirmando que enquanto não ocorre a declaração de inconstitucionalidade... Esse longo caminho para produção de uma declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes era visto como uma fonte de insegurança jurídica... São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 307). .A declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc na Constituição austríaca dependia de publicação para ter eficácia

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    Código de Processo Civil Comentado

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo VII. Da Ação Rescisória

    Sydney Sanches, j. 17.3.1999, DJU 7.5.1999, que julgou parcialmente procedente o pedido para proclamar a inconstitucionalidade da expressão “possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito

    Dos Embargos de Declaração

    II – Modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de matrícula nas universidades públicas a partir da edição da Súmula Vinculante 12 , ressalvado o direito... Emb.Declaração 3 , n. 21.2, p. 191; Lopes. RT 643/225... Embargos de declaração. Aplicação do CPC 1022 a 1025

    Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

    Capítulo IV DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1 • 1. Nova denominação. O CPC/1973 denominava este instituto “declaração de inconstitucionalidade”... Declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. STF-V 10... O CPC 948, a seu turno, já estabelece a intervenção obrigatória do MP no incidente de declaração de inconstitucionalidade

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    Eficácia das sentenças na jurisdição constitucional

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Teori Albino Zavascki

    Encontrados nesta obra:

    2.5. Natureza Declaratória da Sentença de Mérito e Eficácia ex tunc

    Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 2. ed. São Paulo: Ed... Da ação direta de declaração de inconstitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1958. p. 132. Voto proferido na ADI 2, RTJ 169/780... Aí, a despeito do erro crasso de muitos falarem de declaração de inconstitucionalidade, ou de ilegalidade, o que se quer, como prestação da tutela jurídica, é que se decrete a invalidade (...)

    Mudança no Estado de Fato: Inconstitucionalidade Superveniente

    A alternativa radical da jurisdição constitucional ortodoxa entre a constitucionalidade plena e a declaração de inconstitucionalidade ou revogação por inconstitucionalidade da lei com fulminante eficácia... inconstitucionalidade ou revogação por inconstitucionalidade da lei com fulminante eficácia ex tunc faz abstração da evidência de que a implementação de uma nova ordem constitucional não é um fato instantâneo... Sepúlveda Pertence, que, na ementa do acórdão, expressou a doutrina nos seguintes termos: “A alternativa radical da jurisdição constitucional ortodoxa entre a constitucionalidade plena e a declaração de

    4.5. Modificação do Estado de Direito por Força de Decisão do STF com eficácia erga omnes.

    da declaração... Se isso ocorresse, o juiz teria operado dupla violação: a da eficácia da inconstitucionalidade em si e a do efeito vinculante da declaração... Para resolvê-la é indispensável estabelecer a distinção, que é crucial e a cujo respeito já discorremos, 3 entre: (a) a inconstitucionalidade da norma e (b) o efeito vinculante da declaração dessa inconstitucionalidade

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Modelos que citam Declaração de Inconstitucionalidade

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI

    Modelos • 17/11/2022 • Julio Cesar Martins

    Antes, devem elas demonstrar também possuírem interesse na declaração de inconstitucionalidade do diploma legal atacado, materializando as três condições para processamento do pedido - juntamente, é óbvio... Suplantadas as prejudiciais de mérito anteriormente lançadas e, assim, superada a possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade formal da Lei n.º ................ frente à Constituição... Tribunal - o que somente se admite como mote ao debate - requerem as proponentes a declaração expressa de total inconstitucionalidade da Lei n.º ....... em face à Constituição Estadual de 1989, de acordo

  • Transação penal posse ou uso de drogas - Declaração incidental de inconstitucionalidade -

    Modelos • 17/11/2022 • Andrey Felipe Lacerda Gonçalves

    A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE da conduta prescrita no art. 28 da Lei 11.343 /06, determinando-se, por conseguinte, a absolvição sumária da acusada, nos termos do art. 397 , III , do... Algumas declarações de direito preveem o direito ao desenvolvimento da personalidade de forma expressa... Nesse contexto, resta evidenciada, também sob essa perspectiva, a inconstitucionalidade da norma impugnada, por violação ao princípio da proporcionalidade. (grifo nosso). 4

  • Modelo de Reclamação Trabalhista de Adicional de Insalubridade

    Modelos • 25/11/2021 • Luiz Carlos Barbosa da Silva

    Destarte, na hipótese de ainda não se ter concretizado o julgamento da ADI 5766, requer desde já a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita... de Hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99 (especialmente seu § 3º) do do CPC , por interpretação conforme a Constituição , ou pela declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 790 da Lei... Destarte, requer desde já a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 4º (inteiro) do art. 790 da Lei 13.467 /17, com aplicação subsidiária do CPC (especialmente do art. 99 § 3º) para a concessão

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