Declaração de Inidoneidade em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS EX NUNC DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE: SIGNIFICADO. JULGADO DA PRIMEIRA SEÇÃO ( MS XXXXX/DF , DJe DE 25.5.2009). AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que a sanção prevista no art. 87 , III da Lei 8.666 /1993 produz efeitos não apenas no âmbito do ente que a aplicou, mas na Administração Pública como um todo ( REsp. 520.553/RJ , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.2.2011). 3. A declaração de idoneidade não tem a faculdade de afetar os contratos administrativos já aperfeiçoados juridicamente ou em fase de execução, sobretudo aqueles celebrados com entes públicos não vinculados à autoridade sancionadora e pertencente a Ente Federado diverso ( MS XXXXX/DF , Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 6.11.2009). 4. A sanção aplicada tem efeitos apenas ex nunc para impedir que a Sociedade Empresária venha a licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo estabelecido, não gerando como consequência imediata a rescisão automática de contratos administrativos já em curso ( MS XXXXX/DF , Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Min. ELIANA CALMON, DJe 9.12.2008). 5. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

REMESSA NECESSÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - INEXECUÇÃO PARCIAL - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO - SANÇÃO EXCESSIVA - ANULAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. A proibição de contratar com a Administração por conta de inidoneidade pode ser revista judicialmente se concretamente por nítido que é despropocional com a gravidade de infração negocial. Não justifica tal reprimenda apenas uma frustração quanto ao objeto pactuado. No caso, a autora firmou contratos com o Município de Canoinhas, tendo como objeto a pavimentação asfáltica de certas vias. Em face da inexecução parcial, porém, os pactos foram desfeitos e a contratada sancionada com multa e declaração de inidoneidade para contratar com a Administração. Nada, porém, foi dito quanto a alguma sorte de conduta fraudulenta ou algo que mesmo se aproximasse disso, demonstrando-se desproporcional aquela sanção de maior impacto diante da ausência do elemento subjetivo - e que é mesmo necessário para que se aplique pena naquela dimensão. Remessa provida em parte, apenas para afastar a condenação do Poder Público ao pagamento das custas processuais.