Declaração de Pobreza Afirmada Pelo Advogado em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Declaração de Pobreza Afirmada Pelo Advogado

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA AFIRMADA PELO ADVOGADO. O pedido para ser contemplado com os benefícios da justiça gratuita pode ter fincas em declaração de pobreza firmada pelo advogado com poderes para o foro em geral, dispensada a exigência de poderes específicos, e pode ser formulado em qualquer fase do processo, inclusive na apelação. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

  • TRT-14 - Recurso Ordinário Trabalhista XXXXX20225140401

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ATUAÇÃO COORDENADA. EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO. ADOBE E CREFISA. CARACTERIZAÇÃO. Objetivando ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, prevê a CLT , em seu art. 2º , § 2º , com redação dada pela Lei nº 13467 /2017, a responsabilidade solidária das empresas componentes do mesmo grupo econômico (empregador único). Extrai-se desse dispositivo celetista que a configuração do grupo econômico pode se dar por meio de uma relação hierárquica entre as pessoas jurídicas envolvidas, tendo uma empresa líder o comando, a direção e o controle das demais - no chamado grupo econômico vertical (por subordinação), ou ainda quando se verificar a formação de grupos empresariais nos quais cada ente formador é dotado de autonomia administrativa e operacional, sem perda, no entanto, da vinculação estrutural e da lógica unitária (grupo econômico horizontal ou por coordenação). Na hipótese dos autos, percebe-se que as reclamadas, Adobe Assessoria e Crefisa, conquanto possuam autonomia jurídica, apresentam evidente interesse econômico integrado, atuando conjuntamente para a formação de um mesmo empreendimento, na medida em que há, entre elas, tão somente uma separação funcional da cadeia empresarial, de modo a permitir uma melhor prestação dos serviços por meio da especialização, ficando a primeira reclamada com a missão de realizar atividades de prospecção e atendimento a clientes e a segunda com a conclusão dos procedimentos de crédito. A formação de grupo econômico entre as reclamadas, aliás, tem sido reiteradamente afirmada por este Tribunal, em decisões das duas Turmas.RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. O ato de improbidade imputado é conduta tipificada no art. 482 , a, da CLT , apta a ensejar a ruptura justificada do contrato de trabalho e consistente na conduta desonesta do empregado que, objetivando vantagem para si ou para outrem, atenta contra o patrimônio do empregador ou de terceiro. Requer-se, para sua configuração, portanto, a comprovação de: a) ato ímprobo por parte do empregado; b) intenção de obter irregular vantagem para si ou para terceiro; e c) prejuízo patrimonial a alguém, sobretudo ao empregador. Tudo isso, no curso do contrato de trabalho. Nesse sentido, tendo sido confessada pelo reclamante a autoria e a materialidade da conduta ímproba imputada ao obreiro, tem-se como devida sua demissão por justa causa.RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O art. 790 , § 4º , da CLT , estabelece que o benefício da justiça gratuita será deferido a quem comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, contudo, não há previsão a respeito de como deve ser produzida tal prova. Em razão dessa omissão, a disciplina acerca da comprovação da situação de hipossuficiência econômica deve ser buscada na legislação processual comum, conforme previsto no art. 769 da CLT . Nessa linha, deve-se considerar que o art. 1º da Lei nº 7.115 /83 determina que, para o fim específico de servir como prova documental, presume-se verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo próprio interessado e sob as penalidades legais, bem como o comando normativo do art. 99 , § 3º , do CPC , segundo o qual "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Assim, tendo o trabalhador apresentado declaração de hipossuficiência por ele próprio assinada, cuja presunção de veracidade não foi infirmada pelo réu, não merece reparos a sentença com relação a esse ponto.

  • TJ-TO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208272700

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MERA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA (IURIS TANTUM). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO INTERNO IMPROVIDO. 1. Resta sedimentando na jurisprudência que a declaração de pobreza possui apenas presunção relativa de veracidade (iuris tantum), sendo cabível, ao julgador, exigir que seja apresentada prova da alegada carência de recursos. 2. Entretanto, no caso concreto, o agravante não juntou qualquer prova hábil a comprovar a alegada condição de hipossuficiente financeiro, ancorando-se apenas em declaração de pobreza, que, isoladamente, não tem o condão de garantir o deferimento da gratuidade processual. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, XXXXX-94.2020.8.27.2700 , Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 3ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 10/02/2021, DJe 03/03/2021 18:45:09)

Modelos que citam Declaração de Pobreza Afirmada Pelo Advogado

  • Modelo de Agravo em Cumprimento de Sentença por retenção de I.R.

    Modelos • 15/08/2019 • Cezar Rodrigues

    de hipossuficiência e comprovação documental da pobreza afirmada nos autos, a justificara concessão do benefício, dispensando as agravantes do preparo recursal pertinente – Presunção juris tantum de veracidade... manifesto: Recurso nº:0100002-94.2018 Agravante: TAINÁ Agravado: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEMDOS ESTADO DE SÃO PAULO Voto nº 62/2018"Agravo de Instrumento – Concessão de gratuidade – Declaração... Garça, 6 de julho de 2019 DIOGO SIMIONATO ALVES ADV. XXXXX RAZÕES RECURSAIS AGRAVANTE/Advogado: Tainá AGRAVADA : Fazenda Pública do Estado de São Paulo PROCESSO: Requisição de Pequeno Valor (0004309-19.2018

  • Ação de Revisão de Alimentos para Majorar - Tutela de Urgência de Natureza Antecipada

    Modelos • 07/09/2020 • Vitor Hugo Nunes Queiroz

    : AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – PRESUNÇÃO “JÚRIS TANTUM” – PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – IRRELEVÂNCIA –... arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza... ALIMENTOS, A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE ALIMENTOS OU REVISIONAL DE ALIMENTOS CONTÉM ÍNSITA A CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS: enquanto permanecerem as circunstâncias de fato e de direito da forma como afirmadas

  • Modelo. Requerimento. Certidão circunstanciada. Refere-se à comprovação de tempo de atividade jurídica. Específico para Defensor Público (EC 80/14).

    Modelos • 15/11/2014 • Marco Antonio Valencio Torrano

    A lei cria, portanto, uma presunção de pobreza em favor daquele que a afirma... A posição do Supremo Tribunal Federal é similar: basta a mera declaração... Na grande maioria dos casos, embora reconheçam formalmente a presunção juris tantum de veracidade da hipossuficiência afirmada pelo interessado, os magistrados acabam afastando-a de maneira indiscriminada

Peças Processuais que citam Declaração de Pobreza Afirmada Pelo Advogado

  • Embargos de Declaração - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Hotel Brasil Araraquara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0037 em 18/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    A requerida é proprietária de hotéis na cidade, juntamente com seu marido, exercendo a atividade de empresária (incompatível com sua declaração de pobreza)... A declaração de pobreza com o intuito de obter tal benefício goza de presunção relativa, possível, portanto, de prova em contrário, como decidiu a 5a Turma do STJ, no REsp. 1.096.682 , rel. Min... PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PROVA. ART. 7º DA LEI N.º 1.060 /50. CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CAPACIDADE ECONÔMICA DO IMPUGNADO

  • Embargos de Declaração - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Hotel Brasil Araraquara

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0037 em 18/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Araraquara

    A requerida é proprietária de hotéis na cidade, juntamente com seu marido, exercendo a atividade de empresária (incompatível com sua declaração de pobreza)... A declaração de pobreza com o intuito de obter tal benefício goza de presunção relativa, possível, portanto, de prova em contrário, como decidiu a 5a Turma do STJ, no REsp. 1.096.682 , rel. Min... PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PROVA. ART. 7º DA LEI N.º 1.060 /50. CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CAPACIDADE ECONÔMICA DO IMPUGNADO

  • Pedido - TJAL - Ação Dano Moral - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.02.0001 em 07/12/2022 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    DECLARAÇÃO DE POBREZA AFIRMADA PELO ADVOGADO... DECLARAÇÃO DE POBREZA AFIRMADA PELO ADVOGADO... RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO PELA FAZENDA - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - DESNECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE POBREZA FEITA PELO ADVOGADO

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