Denunciado Não Contribuinte em Todos os documentos

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADOS NÃO CONTRIBUINTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao contribuinte, que se aponta ter usado documento contrafeito com o objetivo de sonegar tributos, o crime de uso de documento ideologicamente falso resta absorvido pelo crime de sonegação fiscal, em face do que a rejeição da denúncia em relação ao art. 299 do Código Penal não merece alteração. 2. Todavia, o mesmo não ocorre com relação àqueles não contribuintes que, por se apontar terem emitido o contrato ideologicamente falso, estão a responder por delito distinto do de sonegação fiscal, uma vez que o crime previsto no art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90 (omissão de rendimentos à receita federal em face de declaração falsa à autoridade fazendária), constitui crime próprio, que somente pode ser praticado pela pessoa física, indicada como contribuinte. Aplicação de precedente jurisprudencial da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal. 3. Não merece, assim, ser integralmente mantido o r. decisum recorrido. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADOS NÃO CONTRIBUINTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao contribuinte, que se aponta ter usado documento contrafeito com o objetivo de sonegar tributos, o crime de uso de documento ideologicamente falso resta absorvido pelo crime de sonegação fiscal, em face do que a rejeição da denúncia em relação ao art. 299 do Código Penal não merece alteração. 2. Todavia, o mesmo não ocorre com relação àqueles não contribuintes que, por se apontar terem emitido o contrato ideologicamente falso, estão a responder por delito distinto do de sonegação fiscal, uma vez que o crime previsto no art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90 (omissão de rendimentos à receita federal em face de declaração falsa à autoridade fazendária), constitui crime próprio, que somente pode ser praticado pela pessoa física, indicada como contribuinte. Aplicação de precedente jurisprudencial da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal. 3. Não merece, assim, ser integralmente mantido o r. decisum recorrido. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL . NÃO CONFIGURAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO AO RECORRIDO QUE É CONTRIBUINTE. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º , IV , DA LEI Nº 8.137 /1990). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DÉBITOS. PAGAMENTO INTEGRAL. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. ART. 9º , § 2º , DA LEI Nº 10.684 /2003. PERTINÊNCIA DA ACUSAÇÃO QUANTO AO DENUNCIADO NÃO CONTRIBUINTE. 1. O uso de documento falso pelo recorrido contribuinte, conforme consta da denúncia, em tese, teve como único fim a execução do crime de sonegação fiscal, sem mais potencialidade lesiva para além do crime de lesar a ordem tributária, caso em que se configura o crime descrito no inciso IV do art. 1º da Lei 8.137 /1990 e não o do art. 304 do Código Penal , em razão do princípio da especialidade. 2. Como os débitos foram integralmente pagos pelo denunciado contribuinte, resta configurada a extinção da punibilidade do crime de sonegação fiscal, nos termos do art. 9º , § 2º , da Lei nº 10.684 /2003, impondo-se a rejeição da denúncia quanto àquele acusado. 3. Pertinência da acusação de ter infringido, em princípio, o art. 304 do Código Penal , de referência ao outro denunciado, que não é contribuinte, isso porque não lhe é atribuída a prática de sonegação fiscal, atendendo a denúncia às exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal , ausentes motivos que autorizem sua rejeição (cf. art. 395 do Código de Processo Penal ). 4. Recurso parcialmente provido, mantendo-se a decisão recorrida tão somente quanto ao recorrido que é contribuinte, sendo pertinente a deflagração da persecutio criminis quanto ao outro denunciado, nos termos da denúncia.