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Jurisprudência que cita Desapropriação por Utilidade Pública

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX90338434001 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIDADE PÚBLICA. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DEPÓSITO PRÉVIO. VERIFICAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de desapropriação por utilidade pública, preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei nº 3.365 /41 -decretação de utilidade pública, declaração de urgência e depósito prévio- é possível a imissão provisória na posse sem que isso importe em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa (precedentes). 2. Tratando-se de ato discricionário da Administração Pública, ao Judiciário incumbe apenas analisar se a declaração de utilidade pública se insere dentre as hipóteses legais (art. 5º , Decreto Lei nº 3.365 /41), não podendo adentrar no exame da conveniência e adequação da área escolhida para desapropriação por interesse público, sob pena de invasão do mérito administrativo e ofensa ao princípio da separação dos poderes.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-76.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INDEFERIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a imissão provisória do Município de Serrana na posse de imóveis objeto de ação de desapropriação por utilidade pública. Deferimento da medida condicionado ao prévio depósito do valor a ser apurado em avaliação judicial, de modo a garantir a justa e prévia indenização (art. 5º , XXIV , da CF ). Requisitos previstos no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 /41 não satisfeitos. Observância à Súmula nº 30 deste E. Tribunal de Justiça e ao Tema nº 472 do C. Superior Tribunal de Justiça. Inviabilidade de deferimento da medida com base em laudo particular de avaliação realizada de forma unilateral. Precedentes. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

  • TJ-ES - Remessa Necessária XXXXX20138080012

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA SEM APELAÇÃO VOLUNTÁRIA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO FIXADO COM BASE NO LAUDO PERICIAL REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 A desapropriação constitui meio de intervenção na propriedade, que implica na sua transferência para o patrimônio público por razões de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro. 2 Proposta a ação expropriatória, o Poder Judiciário examinará o ato de desapropriação, cabendo contestação somente sobre eventuais vícios do processo judicial ou discordância do valor da indenização. 3 Levando em consideração a declaração de utilidade pública por decreto expropriatório da área desapropriada constante nos autos e a inexistência de vício processual, necessária a análise acerca do valor devido pelo ente expropriante a título de justa indenização. 4 A fixação de indenização nas ações de desapropriação, regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 3.365 /41, deve ser feita de forma justa, conforme previsto no art. 5º , XXIV , da Constituição da Republica , de modo a compensar adequadamente a perda patrimonial infligida ao expropriado. Consoante o entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência, o justo preço é aquele que recompõe integralmente o patrimônio do expropriado, de modo que não sofra redução, habilitando-o a adquirir outro bem perfeitamente equivalente àquele que possuía. 5 Os pareceres técnicos apresentados pelas partes destoaram em muito das conclusões alcançadas pelo expert do Juízo, além de estarem indelevelmente marcados pela parcialidade da prova produzida unilateralmente pelos litigantes. Com efeito, o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo é imprescindível nas ações de desapropriação, conforme estabelece o art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365 /41. 6 Remessa necessária conhecida. Sentença mantida.

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Peças Processuais que citam Desapropriação por Utilidade Pública

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação por Utilidade Pública - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0506 em 03/04/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    Acerca de sua viabilidade já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, DEPÓSITO PRÉVIO... No tema da desapropriação por utilidade pública, dois requisitos cumulativos e obrigatórios se mostram necessários à concessão do mandado de imissão provisória na posse em favor do expropriante, consoante... XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos

    Desapropriação Por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 • Intervenção Do Estado Na Propriedade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0068 em 11/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    Processo n° Desapropriação por Utilidade Pública & ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na CEP , com e-mail: , por seu advogado que ao final subscreve, nos autos... O inciso XXIV, do artigo 5°, da Constituição da República, é expresso e inequívoco ao preceituar que a desapropriação por utilidade ou necessidade pública está condicionada ao pagamento ao expropriado... da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública que lhe move a MUNICIPALIDADE DE BARUERI , vem, com o devido acatamento, perante V

    Desapropriação Por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 • Intervenção Do Estado Na Propriedade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação por Utilidade Pública - Desapropriação

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0073 em 07/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Avaré, SP

    O Decreto Lei n° 3.365/41, que regula a desapropriação por utilidade pública, estabelece no art. 5°, na alínea i, que: Art. 5°... O imóvel é de propriedade dos requeridos, sendo, portanto, necessário à sua desapropriação para os fins colimados no mencionado decreto, a fim de atender a utilidade pública pertinente... No entanto, por não ser este um direito absoluto, é admissível a desapropriação do bem imóvel por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, nos termos do art. 5°, inciso XXIV, in verbis : Art

    Desapropriação Por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 • Intervenção Do Estado Na Propriedade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Modelos que citam Desapropriação por Utilidade Pública

  • Ação de Desapropriação - Utilidade Pública

    Modelos • 04/05/2019 • Rony Roberto Jose Martins

    O decreto-Lei 3.365 /41, que regula a desapropriação por utilidade pública, estabelece no art. 5º , da alínea m: Art. 5º Consideram-se de utilidade pública: m) a construção de edifícios públicos, monumentos... No entanto, por não ser um direito absoluto, admite a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, nos termos do art. 5º, inciso XXIV. Vejamos: CF/88 Art. 5º [...]... XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos

  • [Modelo] Ação de Desapropriação

    Modelos • 25/05/2021 • Advocacia Digital

    Existem três tipos de fundamentos para a ocorrência da desapropriação, quais sejam, a utilidade pública, a necessidade pública e o interesse social... XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos... DA DESAPROPRIAÇÃO O artigo 5º inciso XXIV , da Constituição Federal trás a hipótese da restrição da propriedade através da aquisição por desapropriação por parte do Poder Público

  • Declaração De Utilidade Pública

    Modelos • 08/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    NOME COMPLETO – ASSINATURA http://modelo.legal/declaracao-de-utilidade-pública/... Prefeito Municipal – CIDADE-UF Senhor Prefeito: Tendo recebido sua missiva informando-me dos termos do Decreto Municipal nº 000000, de data TAL, cujo teor "DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA", para fins de... desapropriação amigável/judicial, o imóvel constituído pelo lote nº 000000, com área de TANTOS metros quadrados, localizado na Gleba TAL, Comarca de CIDADE-UF, com as características e confrontações constantes

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