alegado e demonstrado, é patente o desconforto , aborrecimento e constrangimento sofridos pela requerente, cuja prova do prejuízo é até mesmo dispensável, considerando que a parte Autora utiliza o aparelho... efeitos da revelia e confissão; Ainda, LIMINARMENTE: com fulcro no art. 300 e seguintes do CPC , pleiteia-se pela Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, intimando-se a Requerida para que essa proceda ao desbloqueio
autos da Execução , proposta pela FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO – FUNDAPLUB/FUNDACRED, feito que tramita perante este juízo e cartório da justiça, vem a presença de Vossa Excelência apresentar DESBLOQUEIO... Executado que Vossa Excelência ANULE O ATO JURÍDICO EM Espécie , de pronto invalidando o ato de constrição do numerário constante em sua conta salário, acima especificada, frente a necessidade urgente de desbloqueio
do aparelho é 0000... fossem encaminhado a Delegacia Especializada em Repressão a Extorsões, Roubos e Furtos, visando a subsidiá-los nas investigações de outros crimes de furto da mesma natureza, informado que a senha para desbloqueio... Vale consignar que a Requerente é pessoa digna, trabalhadora, que sustenta sua casa, com suor do seu rosto, e necessita do aparelho para uso pessoal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.08.0037 em 21/10/2022 • TJES · Comarca · MUNIZ FREIRE, ES
Porém, até o presente momento não conseguiu o desbloqueio do aparelho... aparelho teria sido recuperado, para que assim a própria VIVO fizesse o desbloqueio do aparelho... sem utilizar o aparelho celular que comprou, deve lhe ser concedida a Antecipação de Tutela, " inaudita altera parts" , para que seja determinado à empresa requerida que faça imediatamente o desbloqueio
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0309 em 16/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP
do aparelho, ocasião em que foi orientada no sentido de que para obter acesso ao aparelho e transferir o controle do Apple ID da pessoa falecida é necessário, além da identidade válida do solicitante... Ressalte-se que o referido aparelho possui senha de acesso criptografada que é cadastrada única e exclusivamente pelo usuário, fato que impossibilita qualquer tipo de acesso ao conteúdo contido no aparelho... domiciliada na CEP , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador subscritor (procuração anexa), propor AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA DESBLOQUEIO
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0309 em 16/08/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP
do aparelho, ocasião em que foi orientada no sentido de que para obter acesso ao aparelho e transferir o controle do Apple ID da pessoa falecida é necessário, além da identidade válida do solicitante... Ressalte-se que o referido aparelho possui senha de acesso criptografada que é cadastrada única e exclusivamente pelo usuário, fato que impossibilita qualquer tipo de acesso ao conteúdo contido no aparelho... domiciliada na CEP , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador subscritor (procuração anexa), propor AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA DESBLOQUEIO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESBLOQUEIO DE APARELHO CELULAR. DOCUMENTO SUBSTITUTIVO DE NOTA FISCAL QUE COMPROVA QUE O APELANTE É PROPRIETÁRIO DO CELULAR. CÓDIGO IMEI QUE ESTÁ DIRETAMENTE LIGADO AO EQUIPAMENTO. DESBLOQUEIO DEVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERANÇA DIGITAL. DESBLOQUEIO DE APARELHO PERTECENTE AO DE CUJUS. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PESSOAIS. DIREITO DA PERSONALIDADE. A herança defere-se como um todo unitário, o que inclui não só o patrimônio material do falecido, como também o imaterial, em que estão inseridos os bens digitais de vultosa valoração econômica, denominada herança digital. A autorização judicial para o acesso às informações privadas do usuário falecido deve ser concedida apenas nas hipóteses que houver relevância para o acesso de dados mantidos como sigilosos. Os direitos da personalidade são inerentes à pessoa humana, necessitando de proteção legal, porquanto intransmissíveis. A Constituição Federal consagrou, em seu artigo 5º , a proteção constitucional ao direito à intimidade. Recurso conhecido, mas não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR QUE FOI OBJETO DE ROUBO, TEVE SUA SENHA DE ACESSO MODIFICADA POR TERCEIROS E, POSTERIORMENTE, FOI RECUPERADO PELA POLÍCIA E DEVOLVIDO À PROPRIETÁRIA. RECUSA INJUSTIFICADA POR PARTE DO FABRICANTE EM EFETUAR O DESBLOQUEIO DO TELEFONE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL QUE SE MOSTROU ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. Apelante que se recusou a proceder ao desbloqueio do aparelho celular da apelada ao fundamento de que não foi apresentada documentação exigida para tanto - a saber, a nota fiscal. Consumidora que, diante do extravio da nota fiscal e da impossibilidade de obtenção de uma 2ª via junto à loja em que fez a compra, apresentou declaração de compra e boleto de venda do produto. Fez, assim, prova do fato constitutivo do direito invocado. Fornecedora que, por seu turno, não fez prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte contrária, tal como era seu ônus (arts. 373, II, e 14 , § 3º , do CDC ). Competia-lhe, nesse passo, fazer prova suasória em juízo de eventual fraude da documentação apresentada, e não simplesmente afirmar, de modo genérico e sem qualquer pertinência com o caso, que a declaração de compra não possui reconhecimento de firma do signatário e que o boleto de venda teve o número de IMEI do aparelho preenchido à mão. Quanto a esta última tese, inclusive, mister mencionar que ela tangencia perigosamente a litigância de má-fé. Isso porque o preenchimento manuscrito de tal dado foi orientação passada pela própria apelante à apelada em e-mail que lhe fora enviado durante as tratativas para resolução administrativa do problema. Recusa que se vê abusiva e injustificada. Falha na prestação de serviços evidenciada. Obrigação de fazer da apelante consistente em proceder ao desbloqueio e consequente liberação de uso do aparelho celular em questão. Danos morais in re ipsa. Violação a direitos da personalidade da vítima. Quantum compensatório. Utilização do método bifásico de arbitramento. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Apelada que se viu na contingência de se socorrer ao Judiciário a fim de poder ter pleno uso do seu celular. Valor arbitrado em sentença (R$ 6.000,00) que se mostra atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e em sintonia com precedentes desta Corte, pelo que deve ser prestigiado e mantido. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 18% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.