Descumprimento da Obrigação de Retornar Ao País em Todos os documentos

ausência de intimação pessoal conforme dispõe a Súmula 410 do STJ; e/ou que seja reconhecido excesso de execução; e/ou que desconsiderada a multa por entender que nunca houve por parte da executada o descumprimento da obrigação... E por fim, mister elucidar que de acordo com a súmula 410 do STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer... Logo, há necessidade da intimação pessoal para a incidência de multa por descumprimento de obrigação, o que não foi observado no presente caso, razão pela qual não que se falar no pagamento de qualquer

ausência de intimação pessoal conforme dispõe a Súmula 410 do STJ; e/ou que seja reconhecido excesso de execução; e/ou que desconsiderada a multa por entender que nunca houve por parte da executada o descumprimento da obrigação... E por fim, mister elucidar que de acordo com a súmula 410 do STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer... Logo, há necessidade da intimação pessoal para a incidência de multa por descumprimento de obrigação, o que não foi observado no presente caso, razão pela qual não que se falar no pagamento de qualquer

Tanto é que inicialmente os apelados alegavam que "não há que se falar em descumprimento da obrigação quanto à entrega do bem, sendo que o compromisso de compra e venda ora invocado não estabeleceu prazo... Visando retornar ao País e ter um imóvel "próprio" para residir, evitar ter que lidar com alugueres, buscou através de redes sociais, meios online imóveis disponíveis para adquirir... Reitera-se, a apelante estava honrando com todas suas obrigações contratuais até o descumprimento da entrega do imóvel e percepção de ele não ficaria pronto da forma pactuada

Nesse diapasão, inarredável a responsabilidade da vendedora pela rescisão do contrato em voga ante o descumprimento contratual... Também é de se frisar que a prestação ficou muito onerosa ao Requerente diante da situação apresentada em documentos para justiça gratuita, bem como, a qual se encontra o nosso país diante da pandemia... Tendo a rescisão se operado pelo inadimplemento da promitente vendedora, devem as partes retornar ao status quoante, descabendo a retenção da comissão de corretagem, de valores pagos a título de IPTU etaxas

haja vista o descumprimento da Ré quanto ao prazo de entrega... adiou sua viagem que ocorreria no dia anterior, tendo, em vão, aguardado a entrega até as 17 horas do dia 20/12; 27/12/2019: protocolo XXXXX como ficou uma semana fora de Belo Horizonte, ao retornar... de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida

a país que faz essa exigência... Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)... Ao retornar, solicitou imediatamente a devolução do valor pago, o que foi indeferido sob o seguinte argumento: ________ Ocorre que em data, o Autor não pode embarcar por não apresentar ________