Descumprimento de Contrato Administrativo em Todos os documentos

________ , residente e domiciliado na ________ , nº ________ , na cidade de ________ , ________ , ________ vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO... NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA POR ANALOGIA: Ainda que o contrato não traga qualquer penalidade a ser atribuída ao promitente vendedor em caso de descumprimento contratual, a imposição desta penalidade é permitida... DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Inerente ao descumprimento contratual encontra-se ainda o dever das Promitentes Vendedoras arcar com MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO

Direito Administrativo, 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011. [2] MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo . São Paulo: RT, 1990, p. 23. [3] PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di... Numa licitação, serve pra saber se a empresa tem boa saúde financeira, se não está em processo de falência e, portanto, tem condições de executar o objeto do contrato... pelas razões e fundamentos expostos; B – Seja reformada a decisão da Douta Pregoeira, que declarou como vencedora a empresa XXXXXXX , conforme motivos consignados neste Recurso, tendo em vista o descumprimento

O presente contrato não engloba recursos em segunda instancia no tribunal ou em órgão administrativo, devendo ser celebrado outro contrato caso haja interesse do contratante. III... O valor ora ajustado não engloba interposição de recuso, seja administrativo ou judicial, sendo necessário à celebração de outro contrato para ajustar o valor do serviço e assim garantir a defesa e interesses... e não remediar o descumprimento dentro de (03) três dias, contados da data que lhe seja dado ciência (por qualquer forma), ressalvado o previsto no item (v) abaixo; ( v ) em razão da Contratante deixar

DE CONTRATO ADMINISTRATIVO em face de: 1... ensejo, portanto, à Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo... III - DO DIREITO 1 - Da Responsabilidade dos Requeridos 1.1 - Da Responsabilidade da Empresa A responsabilização dos requeridos se dá em razão do descumprimento unilateral do contrato administrativo, motivando

Levando em consideração que os contratos administrativos são regidos na Lei 8.666 /93 conforme a seguir: Art. 54... Diante dos fatos relatados, resta claro que não houve razoabilidade ou proporcionalidade na aplicação das sanções, pois sequer houve descumprimento PARCIAL do contrato, somente algumas observações pontuais... Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e

SÍNTESE DOS FATOS A presente ação trata de pedido de indenização por danos materiais, decorrente de descumprimento de contratos administrativos de realização de obra pública, devido à má-execução e abandono... OUTRAS DESPESAS Devido à paralisação da obra antes de seu término, por descumprimento e rescisão do contrato firmado com a empresa amp; SILVA CONSTRUÇÕES LTDA. - ME , como já mencionado, e devido ao tempo... Administrativo n° 003/2018