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Jurisprudência que cita Dever de Fundamentação

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. QUESTIONAMENTOS AO LAUDO PERICIAL. FALTA DE ESCLARECIMENTO. REJEIÇÃO AO CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. É nulo o acórdão, por ausência de fundamentação, quando se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. Inteligência do art. 489 , § 1.º , inciso I , do CPC/2015 . 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93 , IX , da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10366746001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES: OFENSA - FUNDAMENTAÇÃO: AUSÊNCIA: NULIDADE - PEDIDO INTEGRAL: NÃO APRECIAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA: NULIDADE. 1. A Constituição Federal ( CF) estabelece que toda decisão judicial deva ser fundamentada, sob pena de nulidade (art. 93 , IX , da CF ). 2. A teor do art. 489 , § 1º , III e IV , do Código de Processo Civil ( CPC )é nula a sentença por falta de fundamentação que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, bem como a que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. 3. Também é nula a sentença que não analisa todos os pedidos trazidos pela parte, consubstanciando-se tal decisão que assim ocorra em citra petita. 4. A não apreciação do pedido inicial é causa de nulidade da sentença, insanável em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. V.V. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - NULIDADE - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA. - A declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação ou por vício citra petita não inviabiliza o julgamento do mérito do recurso pelo Tribunal, quando o processo estiver em condições de imediato julgamento, cabendo a aplicação da teoria da causa madura.

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Doutrina que cita Dever de Fundamentação

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    Encontrados nesta obra:

    4.3 O conteúdo básico do dever de fundamentação das decisões

    4.3 O conteúdo básico do dever de fundamentação das decisões

    5.2.1 Fundamentação “per relationem” e a perda do diálogo

    Não houve diálogo, e não houve verdadeira fundamentação... A fundamentação das decisões judiciais civis e trabalhistas. São Paulo: LTr, 2009.p. 127-130. Clito Fornaciari Jr. Recurso: a imprescindibilidade da fundamentação... 5.2.1 Fundamentação “per relationem” e a perda do diálogo Chama-se fundamentação “per relationem” aquela em que uma decisão judicial toma emprestado uma argumentação utilizada em outro ato processual daquela

    4.3.2 Objetivos clássicos da fundamentação – controle contra arbítrios através de recursos

    4.3.2 Objetivos clássicos da fundamentação – controle contra arbítrios atra vés de recursos No período pós Revolução francesa, o intuito do dever de motivar (art. 208 da Constituição Francesa de 1795)... Fundamentação das sentenças como garantia constitucional, cit., p. 17... Portanto, dizer que a fundamentação serve para impedir arbítrios é correto, mas é ainda dizer muito pouco sobre ela

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    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Sentença e Coisa Julgada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e Antonio Augusto Pires Brandão

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    O Reforço do Dever de Fundamentação das Decisões Como Fator de Legitimação da Atividade Judicial

    É nítida a tentativa de reduzir o quilate do contraditório e do dever de fundamentação, sem que haja o devido amadurecimento da discussão... Vocação contemporânea para a jurisdição A mera afirmação de que estamos em uma era jurisdicional é imprecisa e não se conecta imediatamente com o dever de fundamentação... A extensão do dever ainda gera intensas controvérsias

    Interpretação Jurídica e Dever de Fundamentação das Decisões Judiciais no Novo Código de Processo Civil

    Esses dispositivos contêm uma série de comandos diretivos da fundamentação judicial, que podem ser compreendidos como deveres ou proibições que incidem sobre a fundamentação das decisões judiciais... Palavra Chave: Teorias da interpretação jurídica - Realismo interpretativo - Ceticismo interpretativo - Formalismo jurídico - Dever de fundamentação das decisões judiciais... Proponho a seguinte reconstrução analítica dos deveres de fundamentação prescritos no art. 489: • A construção da premissa maior do raciocínio judicial não pode se limitar à mera referência genérica ao

    Fundamentação Judicial no Novo Código de Processo Civil

    "O art. 489 do novo CPC sofisticou o dever de fundamentação previsto art. 93 , IX , da CF/1988 , de maneira a impor maior esforço argumentativo na justificação das decisões judiciais... de observância do dever de fundamentação na decisão com base em precedentes. - Requisitos para a alteração de enunciado de súmula, jurisprudência pacificada ou tese jurídica firmado em casos repetitivos... Trata-se de direito do jurisdicionado e dever do magistrado de cunho constitucional (art. 93, IX), muito bem definido

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    O Novo Processo Civil

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

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    5. P2 5. As Normas Fundamentais do Processo Civil

    Somado ao dever de fundamentação e à publicidade, o contraditório constitui clara projeção do direito à participação que está na raiz de toda e qualquer administração democrática da Justiça Civil... de deveres cooperativos entre as partes, no processo esses deveres não se originam da boa-fé e não podem ser concebidos como deveres que gravam as partes entre si... Trata-se de dever que visa a viabilizar o adequado atendimento aos ônus e aos deveres das partes no processo

    8. P3 8. Fase Recursal

    É fácil percebê-lo, porque, por exemplo, o direito ao contraditório (arts. 5.º , LV , CRFB , e 7.º , 9.º e 10 do CPC ) e o dever de fundamentação analítica das decisões judicias (arts. 10, 11 e 489, §§... Trata-se de dever de prevenção, que é inerente ao dever de colaboração judicial (art. 6.º)... O mesmo vale para o dever de colaboração judicial (art. 6.º): não por acaso, vários dispositivos do novo Código referem o dever de o órgão recursal primeiro prevenir a parte a respeito de problemas formais

    6. P3 6. Fase Decisória

    O emprego genérico de postulados normativos, sem qualquer referência às suas funções e àquilo que no caso concreto autoriza o respectivo emprego, constitui violação ao dever judicial de fundamentação analítica... Se contraditório significa direito de influir (arts. 7.º, 9.º e 10), é pouco mais do que evidente que tem de ter como contrapartida dever de debate – dever de consulta , de diálogo , de consideração... Partia-se de um critério intrínseco para aferição da completude do dever de motivação

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Notícias que citam Dever de Fundamentação

  • O dever de fundamentação no novo CPC

    Sim, porque o texto do novo diploma legal estabelece uma espécie de script a ser seguido pelos juízes no momento de fundamentação da decisão judicial, seja ela interlocutória ou não... marca, em que a magnitude econômica da discussão, a complexidade do tema e as consequências de eventual ordem de abstenção de uso ou de cancelamento de um registro marcário exigem prudência e uma fundamentação... Por se tratar de um documento expedido pela própria Autarquia responsável pela concessão de registros marcários, suas disposições, se aplicáveis, podem ser incorporadas na fundamentação das decisões judiciais

    Anne SilvaAnne Silva • 11/01/2016

  • Entre o dever de fundamentação das decisões e a jurisprudência lotérica

    O novo, ao emprestar um maior valor aos precedentes e ao dever de fundamentação das decisões judiciais, faz nitidamente uma opção pela segurança jurídica, ao fixar os precedentes como pontos de referência... Estabelece no artigo 489, de forma clara e didática, os requisitos que deverão se fazer presentes para que possa ser atendida a exigência de fundamentação das decisões judiciais... O respeito aos precedentes e a adequada fundamentação das decisões judiciais é uma forma de aumentar a tão desejada — e necessária — segurança jurídica e de tornar concreto o direito à igualdade perante

    Consultor JurídicoConsultor Jurídico • 18/11/2015

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