Dever de Fundamentação em Notícias

Sim, porque o texto do novo diploma legal estabelece uma espécie de script a ser seguido pelos juízes no momento de fundamentação da decisão judicial, seja ela interlocutória ou não... marca, em que a magnitude econômica da discussão, a complexidade do tema e as consequências de eventual ordem de abstenção de uso ou de cancelamento de um registro marcário exigem prudência e uma fundamentação... Por se tratar de um documento expedido pela própria Autarquia responsável pela concessão de registros marcários, suas disposições, se aplicáveis, podem ser incorporadas na fundamentação das decisões judiciais

O novo, ao emprestar um maior valor aos precedentes e ao dever de fundamentação das decisões judiciais, faz nitidamente uma opção pela segurança jurídica, ao fixar os precedentes como pontos de referência... Estabelece no artigo 489, de forma clara e didática, os requisitos que deverão se fazer presentes para que possa ser atendida a exigência de fundamentação das decisões judiciais... O respeito aos precedentes e a adequada fundamentação das decisões judiciais é uma forma de aumentar a tão desejada — e necessária — segurança jurídica e de tornar concreto o direito à igualdade perante

O Livro “O Dever de Fundamentação do Novo CPC – Análises em torno do Artigo 489” será lançado nesta quarta-feira (08/07), às 19h, no 2º andar do prédio anexo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Nessa fase, o dever de fundamentação do magistrado deve ser cumprido dentro de limites estreitos, com linguagem comedida, sob pena de influenciar os jurados, constituindo fundamentação idônea. 3... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 701.258/RS , decidiu que na decisão de pronúncia, “o dever de fundamentação do magistrado deve ser cumprido dentro de limites estreitos... FUNDAMENTAÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO

"Visando dar concretude aos ditames constitucionais é que o Código de Processo Civil de 2015 dispôs, de forma expressa, sobre o dever de fundamentação analítica e adequada de todas as decisões judiciais... "Nessa perspectiva, deve prevalecer o dever de fundamentação analítica e adequada de toda decisão determinante de prisão civil do devedor de alimentos, seja quanto ao preenchimento dos requisitos – requerimento... O colegiado concluiu que a fundamentação, necessária em qualquer medida que envolva coerção à pessoa, evita que o período de restrição da liberdade seja fixado de maneira indiscriminada pelo juízo

Embora não seja necessária extensa fundamentação, não se admite concisão tamanha que sugira a própria ausência de exame da resposta à acusação, o que viola o dever de fundamentação das decisões judiciais... Mas, segundo Rossi, fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação... Portanto, ainda que não fosse o caso de acolhimento das alegações, estas deveriam ser apreciadas e afastadas, com fundamentação suficiente, mesmo que concisa", pontuou

A Constituição do Brasil, na esteira dos ordenamentos contemporâneos, estabeleceu o dever de fundamentação no artigo 93 , IX... Aliás, o dever de fundamentação previsto no art. 93 , IX da CF e a coerência e a integridade já por si impediriam o livre convencimento... Mais do que isso, esse dever de fundamentação coloca uma pá de cal sobre antigos entendimentos de que uma decisão poderia ser dada por livre convencimento, desde que esse fosse “motivado”

válida e não ofende o dever de motivação das decisões judiciais ( Inq. 2.725/SP , Rel... Despiciendo dizer que esse dever de motivação se acentua ainda mais no julgamento do recurso de apelação criminal , por ser este o momento crucial e definitivo quanto ao reexame do material cognitivo... Sobre a matéria posta em discussão, faço o registro de que não desconheço que a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal assinalam que a fundamentação per relationem constitui motivação

Tribunal de origem, ao analisar as provas produzidas nos autos, entendeu que o paciente descumpriu seus deveres legais, não sendo a hipótese, pois, de absolvição, tampouco de desclassificação da conduta... FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I – A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a

Ao julgar o caso, o desembargador Fábio Podestá foi direto: "O decisum impugnado viola o dever constitucional de fundamentação das decisões, pelo que defiro o pretendido efeito suspensivo"... "O dever de motivação não é uma perfumaria, um mero elemento de retórica, uma formalidade irrelevante", afirmaram os advogados... A falta de fundamentação em uma decisão, levou o desembargador Fábio Podestá, do Tribunal de Justiça de São Paulo, a suspender uma prisão civil por dívida de alimentos