Dever de Vigilância Implícito em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Dever de Vigilância Implícito

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Itajaí 2009.031499-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO FURTO VEÍCULO. ESTACIONAMENTO DE EMPRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE GRATUIDADE E INEXISTÊNCIA DE VIGILÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. ESPAÇO DE ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO COM O ESCOPO DE CAPTAR CLIENTES E TIRAR PROVEITO ECONÔMICO - DEVER DE VIGILÂNCIA IMPLÍCITO- EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ALEGAÇÃO E FALTA DE PROVAS ACERCA DA OCORRÊNCIA DO FURTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE MOTOCICLETA. DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. DEVER DE VIGILÂNCIA IMPLÍCITO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se a ação de reparação de dano proveniente de furto de veículo em estacionamento encontra-se lastrada com documento de propriedade em nome do autor, boletim de ocorrência e imagens do furto, tudo em harmonia com as datas e horários do ilícito, tal contexto faz gerar um juízo de convicção hábil e suficiente a enveredar pelo caminho da procedência do pedido indenizatório. "A empresa que permite aos seus empregados utilizarem-se do seu parqueamento, aparentemente seguro e dotado de vigilância, assume dever de guarda, tornando-se civilmente responsável por furtos de veículos a eles pertencentes ali ocorridos. Conclusão que se impõe diante da evidência de que a empresa, ao assim proceder, aufere, como contrapartida ao comodismo e segurança proporcionados, maior e melhor produtividade dos funcionários, notadamente por lhes retirar, na hora do trabalho, qualquer preocupação quanto à incolumidade de seus veículos" (STJ, REsp n. XXXXX/SP , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em XXXXX-6-1999, DJ de XXXXX-6-1999, p. 120).

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Blumenau XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE MOTOCICLETA. DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. DEVER DE VIGILÂNCIA IMPLÍCITO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se a ação de reparação de dano proveniente de furto de veículo em estacionamento encontra-se lastrada com documento de propriedade em nome do autor, boletim de ocorrência e imagens do furto, tudo em harmonia com as datas e horários do ilícito, tal contexto faz gerar um juízo de convicção hábil e suficiente a enveredar pelo caminho da procedência do pedido indenizatório. "A empresa que permite aos seus empregados utilizarem-se do seu parqueamento, aparentemente seguro e dotado de vigilância, assume dever de guarda, tornando-se civilmente responsável por furtos de veículos a eles pertencentes ali ocorridos. Conclusão que se impõe diante da evidência de que a empresa, ao assim proceder, aufere, como contrapartida ao comodismo e segurança proporcionados, maior e melhor produtividade dos funcionários, notadamente por lhes retirar, na hora do trabalho, qualquer preocupação quanto à incolumidade de seus veículos" (STJ, REsp n. XXXXX/SP , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em XXXXX-6-1999, DJ de XXXXX-6-1999, p. 120).

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Peças Processuais que citam Dever de Vigilância Implícito

  • Recurso - TRT17 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Atalc - contra CJF de Vigilancia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.17.0003 em 17/10/2022 • TRT17 · 3ª Vara do Trabalho de Vitória

    Para a doutrina, o dever de cooperação recíproca estaria voltado principalmente para o magistrado, de modo a orientar sua atuação processual, a boa-fé processual e a lealdade a justiça, devendo ser um... Outrora já implícito no sistema processual brasileiro, o Princípio da Cooperação tem seu alicerce no devido processo legal, e, atualmente tem redação implementada pelo Novo Código de Processo Civil , através... EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Processo nº , já qualificada nos autos em epígrafe, por seu Advogado subscritor, na Ação Civil Coletiva que move em face de CJF DE VIGILANCIA

    Assistência Judiciária Gratuita • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução

  • Petição - TJRJ - Ação Dever de Informação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prezunic Comercial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0204 em 20/03/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Bangu, RJ

    mantido pela requerida com o intuito de atrair clientela, razão pela qual assume o dever de guarda e vigilância dos veículos, bem como da segurança dos clientes enquanto estiverem em suas dependências... - implícito em qualquer relação contratual - de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança... alegação resta evidente, em especial por não haver impugnação aos documentos juntados na inicial, assim como as provas juntadas em sua contestação só reforçam as alegações autorias, consubstanciando o dever

    Dever De Informação • Direito Do Consumidor • Práticas Abusivas

  • Recurso - TJRJ - Ação Dever de Informação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prezunic Comercial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0204 em 11/05/2023 • TJRJ · Foro · Regional de Bangu, RJ

    mantido pela requerida com o intuito de atrair clientela, razão pela qual assume o dever de guarda e vigilância dos veículos, bem como da segurança dos clientes enquanto estiverem em suas dependências... - implícito em qualquer relação contratual - de lealdade e segurança, como aplicação concreta do princípio da confiança... Nesse sentido, dever ser explanado novamente o quão evidente o vídeo o qual o juízo baseou como prova principal para proferir sua sentença foi visivelmente EDITADO e se encontra em baixíssima qualidade

    Dever De Informação • Direito Do Consumidor • Práticas Abusivas

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Doutrina que cita Dever de Vigilância Implícito

  • Capa

    Fundamentos da Responsabilidade Socioambiental das Instituições Financeiras

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Rômulo Silveira da Rocha Sampaio

    Encontrados nesta obra:

    8. As Diferentes Naturezas do Risco nas Atividades das Instituições Financeiras e Repercussões na Concepção de Uma Regra de Responsabilidade Civil Efetiva

    Em outras palavras, pela leitura do referido acórdão, está implícito que o Estado, enquanto poluidor indireto, só foi responsabilizado porque criou um risco ao se omitir em cumprir com um dever objetivo... Essa extensão do dever de vigilância para agentes indiretos decorre, de forma mais ampla, do dever constitucional imposto à coletividade de zelar pelo equilíbrio ambiental: artigo 225 , caput, da Constituição... de se tentar construir deveres de vigilância para quem indiretamente se relaciona com um potencial ofensor direto parte em um contrato dessa natureza

    11. A Doutrina Sobre a Instituição Financeira Como Agente Indireta na Relação Causal de Dano Socioambiental

    A violação a um dever objetivo legal de vigilância, para o autor, só ocorre por ato omissivo... legais objetivos de vigilância das instituições financeiras públicas e privadas Os deveres legais objetivos de vigilância das instituições financeiras nunca foram suficientemente detalhados, salvo uma... O CMN começou o seu trabalho pelo crédito rural, com normas específicas que impõem sobre as instituições financeiras deveres objetivos de vigilância

    9. Responsabilidade Objetiva e Solidária do Agente Indireto na Jurisprudência Nacional

    O dever objetivo de vigilância tido como violado fora a suposta obrigação que recairia sobre a TEAG “(...) de dar início a específico plano de emergência individual”... Pudemos perceber que o agente indireto é chamado à responsabilidade quando deixa de cumprir com algum dever objetivo de vigilância, a sugerir, portanto, que o critério aplicativo utilizado é mesmo o do... Em outras palavras, tivesse o agente indireto adotado os deveres objetivos de vigilância que sobre ele recaíam, o risco do dano não teria sido potencializado e, como decorrência dessa constatação, o dano

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  • Capa

    5 Anos de Lgpd - Ed. 2024

    2024 • Editora Revista dos Tribunais

    Claudia Lima Marques, Fernando Rodrigues Martins, Guilherme Magalhães Martins e Leonardo Roscoe Bessa

    Encontrados nesta obra:

    Degustação da Obra

    independente, direto e imediato) pela Emenda Constitucional nº 115 /2022, 12 quando já era, especialmente pela doutrina, tratada como direito da personalidade. 13 Portanto, a proteção de dados, de direito implícito... A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje . Trad. Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 46... A era do capitalismo de vigilância: a luta por um futuro na nova fronteira do poder. Trad. George Schlesinger. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2021, p. 53

    4. A Proteção dos Dados Pessoais, o Mundo Digital e o Pioneirismo do Código de Defesa do Consumidor: Uma Homenagem à Danilo Doneda

    A vida na sociedade da vigilância: a privacidade hoje . Trad. Danilo Doneda e Luciana Cabral Doneda. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 46... independente, direto e imediato) pela Emenda Constitucional nº 115 /2022 , 12 quando já era, especialmente pela doutrina, tratada como direito da personalidade. 13 Portanto, a proteção de dados, de direito implícito... A era do capitalismo de vigilância: a luta por um futuro na nova fronteira do poder. Trad. George Schlesinger. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2021, p. 53

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  • Capa

    Compliance no Direito Penal

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Luciano Anderson de Souza, Leopoldo Pagotto e Eric Felipe Sabadini Nakahara

    Encontrados nesta obra:

    10. O Programa de Compliance Como Mecanismo de Prevenção de Responsabilidade Penal no Ambiente Corporativo

    que precisa de umas poucas regras ou de um verdadeiro sistema big brother orweliano para cumprir o dever imposto pelo Estado... outorgada aos particulares para desenvolver atividades econômicas ou não econômicas, há implícita a liberdade para organizar a pessoa jurídica da forma que melhor lhe parecer – eis um desdobramento implícito... Como pretender cumprir com as regras complexas de vigilância sanitária apenas com a memória? Como cumprir as regras de mais de 100 países nos quais a pessoa jurídica atua

    5. Compliance na Indústria da Moda: Corrupção e o Caso Ralph Lauren

    Vale ressaltar que, embora já estivesse implícito, o princípio da eficiência foi inserido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19 /1998. Ibid... O dever de se manter íntegro e transparente pesa ainda mais quando se trata da indústria da moda, uma das maiores e mais rentáveis do globo, com forte impacto socioeconômico por ser geradora de empregos... penal, a forma ativa de corrupção é marcada pelo oferecimento de alguma compensação para que agente público faça algo que, dentro de suas funções, não deveria fazer ou omita-se no cumprimento de um dever

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