Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Blumenau XXXXX-6

Se a ação de reparação de dano proveniente de furto de veículo em estacionamento encontra-se lastrada com documento de propriedade em nome do autor, boletim de ocorrência e imagens do furto, tudo em harmonia com as datas e horários do ilícito, tal contexto faz gerar um juízo de convicção hábil e suficiente a enveredar pelo caminho da procedência do pedido indenizatório. "A empresa que permite aos seus empregados utilizarem-se do seu parqueamento, aparentemente seguro e dotado de vigilância, assume dever de guarda, tornando-se civilmente responsável por furtos de veículos a eles pertencentes ali ocorridos. Conclusão que se impõe diante da evidência de que a empresa, ao assim proceder, aufere, como contrapartida ao comodismo e segurança proporcionados, maior e melhor produtividade dos funcionários, notadamente por lhes retirar, na hora do trabalho, qualquer preocupação quanto à incolumidade de seus veículos" (STJ, REsp n. XXXXX/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em XXXXX-6-1999, DJ de XXXXX-6-1999, p. 120).