Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício: REOMS 81992 PE XXXXX-3

1- A AÇÃO MANDAMENTAL PRESSUPÕE SEMPRE A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE É JUSTAMENTE AQUELE QUE SE APRESENTA MANIFESTO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO.

2- IN CASU, TENDO O IMPETRANTE, PREENCHIDO O REQUISITO ATINENTE À IDADE NECESSÁRIA, INCLUSIVE JÁ DECLARADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SATISFEITA ENCONTRA-SE A PRETENSÃO DO MESMO.

3- SENDO A APOSENTADORIA UM DIREITO DO IDOSO, NÃO HÁ COMO PERMITIR AO MESMO O RISCO DE SOFRIMENTO E O CONSTRANGIMENTO DE VER-SE SEM OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIA DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, 4- "A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMINUDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA." (ART. 230 DA CF/88). 5- REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.