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Jurisprudência que cita Direitos dos Estudantes

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5951 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 22.915/2018 DE MINAS GERAIS. INSTITUIÇÕES PARITUCLARES DE ENSINO SUPERIOR. DIREITO DO ESTUDANTE À DEVOLUÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA EM CASO DE DESISTÊNCIA OU TRANSFERÊNCIA SOLICITADA ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS EM MATÉRIA DE DIREITO DO CONSUMIDOR E EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA IMPROCEDENTE.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 489 , § 1º , DO CPC/2015 . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FILHO MAIOR. PENSÃO. NECESSIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. REVERSÃO DO JULGADO. SUFICIÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 /STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o recorrente deixou de apontar a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 . 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 4. A pensão alimentícia, em caso de filho maior, é devida pelo genitor se comprovada a necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico. 5. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da comprovação da frequência em curso técnico ou universitário demanda a análise do contrato, dos fatos e das provas dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial devido aos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 /STJ . 6. Agravo interno não provido.

  • TJ-BA - XXXXX20188050001

    Jurisprudência • 

    RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSERÇÃO DE CURSO TÉCNICO NO SISTEMA DE MEIA PASSAGEM ESCOLAR. POSTULADO DA ISONOMIA. DIREITO DO ESTUDANTE DO CURSO TÉCNICO AO PAGAMENTO DE MEIA PASSAGEM NO TRANSPORTE PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (,Número do Processo: XXXXX20188050001, Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 04/05/2019 )

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Notícias que citam Direitos dos Estudantes

  • Direitos do Estudante Universitário

    Devido às inúmeras perguntas enviadas para o escritório Posocco & Associados Advogados e Consultores a respeito de Direito Educacional, o advogado Fabrício Posocco preparou o Especial Direitos do Estudante... Para assistir outros programas De Olho No Seu Direito acesse " Vídeos "

    Posocco Advogados AssociadosPosocco Advogados Associados • 21/02/2018

  • Faculdade oferece curso de imersão em Direito para estudantes do Ensino Médio

    Na Imersão em Direito os estudantes vão conhecer diferentes maneiras de atuação profissional em diversos segmentos do Direito e debater questões jurídicas contemporâneas analisando casos atuais que estão... Nesta quarta e quinta (4 e 5 de maio), estudantes que consideram prestar vestibular para Direito terão a chance de conhecer um pouco mais sobre a área antes de fazer a escolha... As aulas acontecerão online na plataforma Ágata - ambiente virtual de ensino da Faculdade Baiana, que promove o minicurso - e os estudantes que participarem receberão um certificado de 4h

    Faculdade Baiana de DireitoFaculdade Baiana de Direito • 02/05/2022

  • MPAM e Juizado levam noções de Direito para estudantes

    Achei ótima a iniciativa e espero que eles voltem mais vezes na nossa escola”, afirmou o estudante... “Agora eu sei quais situações representam violações dos meus direitos e também sei quem eu devo procurar numa dificuldade... Outras seis escolas públicas devem ser visitadas pela equipe do projeto “Descobrir Direitos e Deveres” até o final de 2019

    Ministério Público do Estado do AmazonasMinistério Público do Estado do Amazonas • 14/08/2019

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Diários Oficiais que citam Direitos dos Estudantes

  • TJ-ES 19/04/2024 - Pág. 18 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 18/04/2024 • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

    do Curso de DIREITO, do (a) FDV FACULDADE DE DIREITO DE VITORIA, JULIA PINTO CID... Curso de DIREITO, do (a) FDV FACULDADE DE DIREITO DE VITORIA, CLARISSA ZANOTTI BOTELHO SILQUEIRA... RESCINDE O TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 15/04/2024, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e o (a) estudante do Curso de DIREITO

  • DJAL 16/02/2024 - Pág. 343 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 15/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    JOSÉ BRAGA NETO Juiz de Direito 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL / TRIBUNAL DO JÚRI JUIZ (A) DE DIREITO GERALDO CAVALCANTE... FRANCISCO DA SILVA ESTUDANTE 34 - ROGERIO FELIX DA SILVA JUNIOR ESTUDANTE 35 - MARILENE BRANDAO TENORIO FRAGOSO ESTUDANTE Concluído o sorteio dos jurados o Doutor Juiz de Direito determinou que expedisse... IZIDORO ESTUDANTE 27 - JOÃO VITOR GOMES NOBRE ESTUDANTE 28 - EDCARLA MELISSA DE OLIVEIRA BARBOZA ESTUDANTE 29 - GERALDO VASCONCELOS DE CASTRO NETO ESTUDANTE 30 - JOSÉ DANTAS DE FARIAS JÚNIOR ESTUDANTE

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